ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MODELO DO CONTRATO DO EDITAL DE INCENTIVO À CULTURA LEI ALDIR BLANC 01/2020 DE SERRANÓPOLIS GOIÁS
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE SERRANÓPOLIS LEI ALDIR BLANC Nº01/2020
CONTRATO N° ..../2020 EDITAL DE INCENTIVO À CULTURA LEI ALDIR BLANC 01/2020
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Serranópolis - GO, à Av: Ramiro Teixeira n° 01, Centro, CEP 75820-000, inscrito no CNPJ sob n° 01.343.086/0001-18, representado pelo Prefeito Municipal, ..... portador do RG nº ...... emitido pela ....., e CPF n° ......., situado na Av: ..........., na cidade de Serranópolis – GO, doravante denominado CONTRATANTE, junto, à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, representada por, ........., portador do RG nº ........ emitido pela ...., e CPF n° ...., professor, brasileiro, situado a ........., centro, Serranópolis/GO e ......., portador do RG nº ........ emitido pela ...., e CPF n° ......., PIS ......., escritor, brasileiros, situado a avenida ................/, Jardim das Morangas, Serranópolis Goiás, doravante denominado CONTRATADA PROPONENTE, resolvem firmar o presente contrato, originado do Decreto de Regulação Municipal da Lei Aldir Blanc n° 170, regido pela Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc), no Decreto Federal nº 10.464/2020, com observância nas Leis Federais nº 8.666/93 e 9.610/98, no que couber, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 – Constitui objeto do presente instrumento a concessão de recurso financeiro público, proveniente do repasse da Lei Federal nº 14.017/2020, para projetos artísticos e culturais, conforme as especificações constantes no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E DOTAÇÃO
2.1 – O valor total do Contrato é de R$ ...... devendo onerar a seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro vigente, advindo de recurso Federal: na seguinte dotação orçamentária: .........., recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da LEI ALDIR BLANC nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 e Decreto Municipal e Regulação da Lei nº 170/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 – O repasse será feito em uma parcela de R$ .... (....), diretamente em conta bancária fornecida pelo contratado (proponente do projeto), a saber: Conta n° ......, Agência ......, Banco .......
3.2 - O pagamento será realizado de acordo com as disposições do Edital.
CLÁUSULA QUARTA DA REVISÃO DE VALORES
4.1 – Não haverá revisão de valores.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 – A vigência do presente contrato inicia-se com a data da assinatura e termina após a entrega da contrapartida/da execução/da prestação de contas (segundo cada categoria específica no Edital 01/2020), a serem realizados no prazo máximo de até 90 (noventa dias) dias após o recebimento dos recursos na conta do proponente.
CLÁUSULA SEXTA DA FISCALIZAÇÃO
6.1- A Fiscalização do presente Contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Serranópolis Go.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – São Obrigações do Contratado (proponente):
7.1.1 – cumprir com todas as especificações do edital e seu Projeto Cultural/Plano de Trabalho;
7.1.2 – cumprir a obrigação da contrapartida/apresentação da Prestação de Contas;
7.1.3 - Responder civil e administrativamente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do Contrato venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à Contratante, a terceiros, bem como ao Patrimônio Público;
7.1.4 - Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste, bem como, o Município de Serranópolis Goiás se isenta de qualquer vínculo empregatício; e,
7.1.5 - manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigida.
7.2 – São obrigações da Contratante:
7.2.1 – Promover o pagamento na época oportuna conforme avençado no presente
instrumento; e,
7.2.2 – fiscalizar o contrato.
CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO E INEXECUÇÃO/INADIMPLEMENTO
8.1 – Podem ensejar a rescisão do contrato, a inexecução de forma total ou parcial, decorrente dos motivos constantes:
- utilizar os recursos em finalidade diversa do Projeto Cultural aprovado;
- não apresentar, no prazo exigido, o Relatório de Acompanhamento e a Prestação de
Contas e as devidas comprovações de realização do Projeto Cultural aprovado;
- não apresentar a documentação comprobatória dentro do prazo hábil; e,
IV - não concluir o Projeto Cultural apresentado e aprovado.
CLÁUSULA NONA DA CLÁUSULA PENAL
9.1- Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:
- Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do recebido em caso de inadimplência total ou parcial do Contrato;
- Suspensão do direito de licitar e de contratar em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderá celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos da Prefeitura de Serranópolis e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por um período de 05 (cinco) anos;
- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município em função da natureza e gravidade da falta cometida;
- Devolução dos valores recebidos, com os acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).
As multas previstas nesta Cláusula não tem caráter compensatório, porém, moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Contratante.
As penalidades acima mencionadas não excluem quaisquer outras previstas em Lei, nem o direito que assiste ao Município de buscar o ressarcimento das perdas e danos que vier a sofrer, respeitando o direito de ampla defesa e o contraditório.
Os valores básicos das multas, notificadas pela Contratante, serão descontados através documentos emitidos pela municipalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1- O presente contrato reger-se-á pela Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc), no Decreto Federal nº 10.464/2020, no Decreto Municipal de Regulamentação nº 170/2020, com observância nas Leis Federais nº 8.666/93 e 9.610/98, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
11.1- Elegem as partes, para dirimir questões oriundas do presente instrumento, não resolvidas administrativamente, o foro da Cidade e Comarca de Serranópolis, Estado de Goiás, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
11.2 - Estando as partes, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com único efeito, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo identificadas.
Serranópolis - Goiás, 22 de dezembro de 2020.
TÁRCIO DUTRA
Prefeito Municipal Contratante
DELIDIO P. NERY
Secretária Mul. De Cultura E Turismo
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Contratada Proponente
TESTEMUNHAS:
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Jaelson Vicente de Oliveira
CPF n° ....
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Teofilho Silva de Freitas
CPF n° .....
Publicado por:
Delidio Pereira Ney
Código Identificador:C367B432