ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.052 DE 27 DE JUNHO DE 2014

Concede auxílio ao América Futebol Clube

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao América Futebol Clube, inscrito no CNPJ: 02.369.981/0001-74, declarado de utilidade pública municipal pela Lei nº 613 de 04 de outubro de 1985, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) cada.

Art. 2º O auxilio de que trata o artigo anterior será aplicado nas atividades sociais/desportivas do clube, exclusivamente no pagamento de salário dos atletas para a disputa do Campeonato Goiano da 2ª Divisão/2014.

Art. 3º. A despesa de que trata a presente Lei ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

 

Função

Subfunção

Programa

Atividade

Elemento de Despesa

Fonte

27

812

0073

2316

3.3.90.41.1

100

 

Art. 4º. O presente auxílio será objeto de celebração de convênio entre o Município e o América Futebol Clube, através do qual as partes definirão as obrigações.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 27 de junho de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Administração e Finanças

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

ANTONINHO DE FREITAS ROCHA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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