ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 407/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Lei 407/2018 De 27 de setembro de 2018.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei Complementar nº.273, ao vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Perolândia – GO. Com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio/2017 a abril/2018, de acordo com o índice Nacional de preços ao consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que perceber salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:C48569D0