ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 981/2026

LEI Nº 981/2026.

BONFINÓPOLIS, 07 DE ABRIL DE 2026.

 

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL SOLIDÁRIO DE MATERIAIS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS – GO, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bonfinópolis, o Banco Municipal Solidário de Materiais Escolares, com a finalidade de promover a arrecadação, reutilização e distribuição gratuita de materiais escolares aos estudantes da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar, organizar e implementar o Banco Municipal Solidário de Materiais Escolares, observados os princípios da legalidade, eficiência, conveniência e oportunidade administrativa.

 

Art. 3º O Banco Municipal terá caráter social e colaborativo, podendo ser implementado mediante:

I – campanhas de arrecadação de materiais escolares novos ou usados em bom estado de conservação;

II – doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas;

III – parcerias com entidades da sociedade civil, associações, empresas e instituições privadas;

IV – ações de voluntariado;

V – cooperação com estabelecimentos comerciais do ramo educacional.

 

Art. 4º O Programa atuará de forma complementar às políticas públicas educacionais já existentes no Município, inclusive ao Programa Alfa Mais, destinando-se prioritariamente aos estudantes não contemplados por tais iniciativas.

 

Art. 5º A distribuição dos materiais observará critérios a serem definidos em regulamento próprio, priorizando estudantes em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 6º Os materiais escolares reutilizados deverão estar em condições adequadas de uso e conservação, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 7º O Município não se responsabiliza por vícios ocultos ou defeitos decorrentes do uso anterior dos materiais doados, cabendo ao regulamento disciplinar os procedimentos de triagem e avaliação.

 

Art. 8º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 07 dias do mês de abril 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:C4D8074E