ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 038/2026
CONTRATO Nº 038/2026
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE E A EMPRESA MARCANTE SEGURANCA LTDA, NA FORMA ABAIXO.
Aos 13 dias do mês de outubro 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte/GO, lavrou-se o presente termo de contrato de prestação de serviços, com base no Processo Administrativo nº 809/2026 contendo a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 809/2026, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado:
CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, sede administrativa na Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N, Nova Ipiranga, Alvorada do Norte – Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 02.367.597/0001-32, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. DAVID MOREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do RG nº 514105 SSP/GO e CPF(MF) 165.655.761-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO – MARCANTE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 06.204.755/0001-94, neste ato representado pelo Sr. CELIO BARCELA SANTANA, brasileiro, empresário, portador do CPF (MF) nº 982.749.961-00 e RG nº 5076267 SPP/GO, residente na Rua 10/18 Parque Vila Verde, Formosa-Go.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMETAÇÃO
1.1. Este instrumento contratual é firmado com fundamento legal de Dispensa de Licitação, conforme Artigo 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, e observadas às alterações posteriores introduzidas no referido diploma legal.
Também é vinculado ao termo da proposta apresentada pela contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança desarmada, compreendendo atividades de vigilância e controle de acesso preventivo, visando atender aos eventos comemorativos, artísticos, institucionais, esportivos e culturais realizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Alvorada do Norte – GO.
CONFORME QUANTIDADE ESTIMADA E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONSTANTES A SEGUIR:
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ITEM |
UND |
QTDE |
DESCRIÇÃO |
VL. UNIT |
VL. TOTAL |
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1 |
Diária |
150 |
Prestação de serviço de segurança desarmada, de natureza preventiva e ostensiva, destinada a garantir a integridade física do público, dos artistas, bem como a preservação do patrimônio público e privado, durante a realização de eventos públicos e festividades promovidos pelo Município. Qualificação profissional: todos os agentes de segurança disponibilizados pela contratada deverão possuir, obrigatoriamente, o curso de formação em segurança privada. Apresentação e uniforme: os agentes deverão se apresentar para o serviço rigorosamente uniformizados, com identificação visível (crachá), em perfeitas condições de asseio e utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função. Regime de trabalho: turnos de 08 (oito) horas diárias, respeitando a legislação trabalhista vigente e os intervalos intrajornada previstos em lei ou convenção coletiva da categoria. Correrão por conta exclusiva da contratada todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: alimentação dos agentes (almoço, jantar ou lanches, a depender do horário do turno); hospedagem adequada, caso o evento ocorra em localidade que demande pernoite ou deslocamento que justifique a estadia; transporte, salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, seguros e tributos decorrentes da execução contratual. Unidade de medida: diária, correspondente a 01 (um) agente de segurança por turno de 08 (oito) horas. |
R$ 348,00 |
R$ 52.200,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 52.200,00 |
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2.1. A CONTRATADA, através do presente CONTRATO, obriga-se a prestar serviços de segurança desarmada, compreendendo atividades de vigilância preventiva e controle de acesso, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Alvorada do Norte – GO, durante a realização de eventos comemorativos, artísticos, institucionais, esportivos e culturais realizados ou apoiados pelo Município, conforme as condições estabelecidas neste CONTRATO, no Termo de Referência e demais documentos que integram a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Os serviços serão executados conforme a demanda e as necessidades da CONTRATANTE, destinando-se à segurança preventiva dos participantes, organização do fluxo de pessoas, controle de acesso aos locais dos eventos e prevenção de situações que possam comprometer a ordem e a segurança, respeitando os locais, horários, quantitativos e demais condições estabelecidas pela Administração Municipal.
2.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais devidamente capacitados e habilitados, conforme a legislação aplicável, para a execução dos serviços de segurança desarmada, assegurando o cumprimento das normas de segurança, das orientações da CONTRATANTE e das obrigações necessárias à adequada prestação dos serviços, conforme as condições contratuais. Os serviços serão prestados exclusivamente para atender aos eventos realizados ou apoiados pelo Município de Alvorada do Norte – GO, nos termos da contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DO CONTRATO
3.1. O Contrato terá vigência a partir da data da sua assinatura até 13 abril de 2027.
3.2. O prazo previsto no caput desta cláusula reputa-se como necessário e suficiente para a prestação de serviços, entre o cumprimento de todos os interpostos no objeto deste contrato. Caso o prazo inicialmente previsto no caput desta cláusula não seja suficiente, o Contrato poderá ser prorrogado nos termos da legislação vigente, Art. 107 da Lei 14.133/21.
3.3. No caso de prorrogação contratual os valores poderão ser reajustados pelos índices do IPCA, do acumulado no período contratual.
CLÁUSULA QUARTA– DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1. A CONTRATADA fica obrigada executar os serviços do presente contrato de acordo com as melhores condições e com pessoal capacitado, sem ônus adicional aos preços pactuados.
4.2. A CONTRATADA deverá executar os serviços nos locais, datas e horários previamente definidos pela CONTRATANTE, conforme a programação e a demanda dos eventos realizados ou apoiados pelo Município.
4.3. A CONTRATADA deverá manter os responsáveis pela fiscalização do CONTRATO devidamente informados sobre o andamento da prestação dos serviços, fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os esclarecimentos necessários. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais, inclusive quanto aos danos materiais ou pessoais decorrentes de atos ou omissões da empresa, de seus profissionais ou prepostos, quando cabível e devidamente comprovada sua responsabilidade..
4.4. A CONTRATADA será responsável pela adequada execução dos serviços contratados, devendo providenciar a substituição de profissionais que não atendam às exigências contratuais ou às orientações da fiscalização, quando solicitado e devidamente justificado, bem como corrigir eventuais falhas na prestação dos serviços. Responderá, ainda, pelos danos e prejuízos que comprovadamente causar à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de culpa, dolo ou descumprimento de suas obrigações contratuais, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E REAJUSTE
5.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ 52.200,00 (Cinquenta e dois mil e duzentos reais) de forma parcelada, de acordo com a efetiva execução dos serviços mediante apresentação da nota fiscal, sendo o pagamento efetuado sempre no primeiro dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços.
5.2. Os preços dos serviços e produtos aqui contratados são fixos e irreajustáveis durante a execução do contrato.
5.3. O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
5.4. No valor contratado estão inclusas todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, ferramentas, seguro, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para o cumprimento integral do objeto discriminado.
5.5. Nenhum pagamento será efetuado a contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira por atraso.
5.6. A Contratada tem a obrigação de manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, na assinatura deste, as qualificações fiscais exigidas, conforme legislação pertinente.
5.7. Por ocasião de cada pagamento, o Contratante deduzirá os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta de dotação orçamentária prevista, conforme orçamento em vigor e cuja classificação é a seguinte:
02.04.122.0052.2.003 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO.
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente no mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, a qual será devidamente conferida pela CONTRATANTE.
7.2. As Notas Fiscais serão entregues no setor responsável pelo recebimento do objeto contratado, o qual responsabilizar-se-á pelo encaminhamento ao setor competente para pagamento. A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal no mesmo dia da sua emissão através do e-mail: almoxarifado@alvoradadonorte.go.gov.br, sob pena de cancelamento da mesma.
7.3. As notas fiscais não poderão ter rasuras e deverão descrever corretamente o item, e número de empenho, o número do processo de compras, dados bancários para depósito.
7.4. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus à CONTRATANTE.
7.5. A contratada fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto de qualquer título originário de seus créditos através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobrança em carteira simples, ou seja, diretamente na sede da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. A CONTRATANTE, em todo tempo sem qualquer ônus ou responsabilidade para si, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, poderá sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à Contratada, rescindir o contrato, com base e na forma das disposições do art. 137, da Lei 14.133/2021- Qualquer descumprimento por parte da Contratada das cláusulas estabelecidas neste contrato, ensejará sua rescisão, observadas as formalidades legais.
8.2. A rescisão do presente contrato poderá ser ainda amigável, por acordo entre as partes, na forma do art. 138, II da Lei nº 14.133/21, ou judicial, nos termos da legislação.
8.3. Verificada, eventualmente a rescisão do contrato, pagar-se-á à CONTRATADA apenas o valor dos serviços comprovadamente realizados.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pelo CONTRATANTE, garantida prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do art. 156, da Lei 14.133/21:
a) Advertência;
b) Multa – dia, correspondente a 1/60 avos do valor liquidado e pago no mês anterior;
c) Rescisão contratual com multa equivalente a 20 multas – dias;
d) Suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente com o Município de Alvorada do Norte, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, inciso IV, da Lei 14.133/21.
Parágrafo Único: As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, depois de facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo, na forma do § 2° a § 5º, do art. 156, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1. Presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei 14.133 de 01/04/21, suas alterações e pelos preceitos de Direito Público, sendo plenamente aceito pela CONTRATADA.
10.2. Em relação à forma de pagamento, se existente a necessidade de execução para o respectivo recebimento, não poderão ser aplicadas às normas inerentes ao contrato, em especial a Lei n. º 5.474 de 18.06.1968 (Lei de Faturas e Duplicata).
10.3. Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar as supressões e acréscimos que se fizerem na entrega dos produtos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
10.4. Todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
10.5. Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do CONTRATANTE.
10.6. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a execução do contrato, sob pena de rescisão do mesmo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A CONTRATADA deverá após a assinatura do contrato, entregar o serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1. O extrato do presente contrato será publicado de acordo que estabelece a Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Cada parte é responsável por suas próprias obrigações. Nenhuma das Partes deverá fazer qualquer declaração ou incorrer em qualquer obrigação em nome ou em benefício da outra. A relação entre as Partes é exclusivamente de contratantes independentes.
12.2. As partes declaram serem capazes para a celebração do presente instrumento, reconhecendo, ainda, que participara conjunta e ativamente de sua negociação em redação, agindo de boa-fé e na plena expressão e livre exercício de suas vontades.
12.3. A nulidade de qualquer das cláusulas do Contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais.
12.4. Ficam expressamente revogados e quitados quaisquer pactos, ajustes, condições, contratos e cláusulas anteriormente estabelecidos entre as Partes relativos ao objeto deste Contrato em tudo que contrarie o que é ajustado no presente, ficando claro que, no caso de haver divergência de condições entre o estabelecido no Contrato e eventuais documentos dele integrantes, prevalecerão sempre as condições expressas neste contrato.
12.5. Todas as notificações formais previstas no presente dar-se-ão por escrito e serão enviadas ao endereço das partes constantes do preâmbulo, por protocolo, correspondência registrada, telex ou fac- símile, sendo cabível optarem pela utilização de correio eletrônico “e-mail” nas comunicações corriqueiras.
12.6. As disposições complementares que criarem alterarem ou implicarem em renúncia a direitos e obrigações das partes serão formalizadas mediante termo aditivo.
12.7. O não exercício de qualquer direito previsto neste contrato representará simples tolerância, não podendo ser invocado pela outra parte como novação de qualquer das suas obrigações aqui assumidas.
12.8. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
13.1. Ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Alvorada do Norte - GO, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente ajuste contratual.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das Testemunhas abaixo nomeadas.
Alvorada do Norte – GO, 13 de outubro de 2026.
Municipio De Alvorada Do Norte
CNPJ/MF: 02.367.597/0001-32
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Gestor/Prefeito Municipal
Contratante
Marcante Seguranca LTDA
CNPJ/MF Nº 06.204.755/0001-94
CELIO BARCELA SANTANA
Proprietário
Contratado
TESTEMUNHAS:
Assinatura: _______
Nome: _______
CPF nº: ______
Assinatura: ______
Nome: ________
CPF nº: _______
Publicado por:
Mariana Pereira de Almeida
Código Identificador:C51D5909