ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.227

LEI Nº 2.227 DE, 29 DE MAIO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Trindade – GO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° – Fica o Município de Trindade – Goiás, autorizado a criar um sistema único de cadastro que permita o encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares (edificações, reformas ou demolições) desde que estejam em condições de reaproveitamento, para doação e reutilização por famílias de baixa renda, visando à reforma ou construção de moradias.

 

Art. 2° – O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação será de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou coleta dos mesmos será realizada pela parte beneficiária ou em comum acordo.

 

Art. 3° – A Administração Pública, através dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), viabilizará o sistema, através das seguintes ações:

 

I – Realização do cadastro de oferta e procura dos materiais;

 

II – Seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando os critérios socioeconômicos, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.

 

III – disponibilização de um número de telefone ou uma página eletrônica na Rede Mundial de Computadores, que será acionado, tanto pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei como pelos que necessitam da doação.

 

Art. 4° – Deverá ser realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa da Administração Municipal para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com tais obras de assistência.

 

Parágrafo único – O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou por meio de mutirão realizado pelo mesmo.

 

Art. 5° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

 

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:C5484EAD