ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 771/2014

Amorinópolis-Go, aos 12 dias de dezembro de 2014.

 

“Estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate A Endemias, na Formada Lei Federal 11.350/09 c/c Lei Federal 12.994/14”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Amorinópolis, Estado de Goiás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica estabelecido o Piso Salarial Nacional Profissional dos cargos de Agentes Comunitários de saúde e Agente de Combate as Endemias, no valor de

R$ 1.014,00 assim definido pelo artigo 9-A da Lei Federal 11.350/06.

Art. 2° - Para dar cumprimento ao artigo 9-G da Lei Federal 11.350/06, fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses a partir da publicação desta Lei, para elaboração e implantação do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias;

§ 1° - Para a discussão e elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos ACS e ACE, fica instituída a Comissão Especial, formada por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) do Departamento da Vigilância Epidemiológica, e 01 (um) da Atenção Básica; 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos do Município; 01 (um) representante da Secretaria de Administração do Município; e 02 (dois) representantes do Sindicato dos ACS e ACE do Estado de Goiás;

§ 2° - Por ato próprio do chefe do Poder executivo, no prazo de 48(quarenta e oito) horas da vigência desta Lei, deverá ser nomeado os representantes da Comissão Especial de que trata o parágrafo anterior a fim de se proceder estudo de forma a produzir proposta de viabilidade técnica, com valorização do servidor e eficiência do serviço público, no prazo previsto no caput do artigo;

Art. 3° - Para implantação da presente Lei e sua adequação à Lei de Diretrizes orçamentária e Lei Orçamentária Anual, esta relativa ao ano de 2014 e 2015, fica o poder executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos dos recursos, conforme o disposto na Constituição federal, art. 167, Inc. V e VI.

Parágrafo Único – Fica estabelecido o dia 1° de setembro dos anos subseqüentes a aprovação da presente Lei, como data base dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agente de combate a Endemias, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reajuste salarial destes servidores no mesmo índice aplicado pelo Ministério as Saúde à Portaria de repasse de custeio financeiro dos profissionais ACS e ACE, ou norma que a substitua;

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 18 de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5° - As Despesas decorrentes da presente Lei correm à conta da dotação própria do vigente orçamento;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amorinópolis-Go, aos 12 dias de dezembro de 2014.

 

JOÃO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Moraes Silva
Código Identificador:C553EB20