ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
NOTIFICAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DE INTERESSE EM CONTRATAR COM MUNICÍPIO DE AMORINÓPILIS

Processo Administrativo nº 572/2025

Concorrência Eletrônica nº 001/2025

Interessada: SIGME ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ nº 24.736.207/0001-97.

 

NOTIFICAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DE INTERESSE EM CONTRATAR COM MUNICÍPIO DE AMORINÓPILIS

 

O MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS/GO, por intermédio de sua Gestora Municipal, no uso das atribuições legais e em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 572/2025, que determinou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 71/2025 anteriormente firmado com a empresa ENGENHARIA E CONSTRUTORA VR DA CUNHA LTDA., vem, por meio da presente, CONVOCAR a empresa SIGME ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., segunda colocada no certame referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2025, para que manifeste formalmente interesse na contratação para execução da obra de construção de Campo de Futebol Society no Município de Amorinópolis/GO, conforme memorial descritivo, planilhas, projetos e demais documentos integrantes do procedimento licitatório, nas condições da proposta da empresa inicialmente declarada vencedora.

 

A presente convocação ocorre nos termos do art. 90, §2º c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021, em observância à necessidade de continuidade da execução da obra pública, diante do relevante interesse administrativo envolvido e da supremacia do interesse público, especialmente por se tratar de empreendimento vinculado a contrato de repasse firmado junto à União Federal, cuja paralisação poderá ocasionar prejuízos à política pública implementada, bem como riscos à manutenção da regularidade do convênio e da adequada aplicação dos recursos públicos.

 

Consigna-se, ainda, que a Administração Municipal, em atenção aos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e obtenção do resultado mais vantajoso para a Administração, entende ser juridicamente e administrativamente mais adequado promover a convocação da licitante remanescente, em detrimento da instauração de novo procedimento licitatório, evitando-se atrasos injustificados, custos administrativos adicionais e possível elevação dos valores inicialmente contratados.

 

Dessa forma, fica a empresa SIGME ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar expressamente anuência quanto à contratação nas mesmas condições propostas pela empresa originalmente vencedora, especialmente quanto ao valor global contratado junto à empresa ENGENHARIA E CONSTRUTORA VR DA CUNHA LTDA., observadas as disposições editalícias e contratuais pertinentes.

 

Havendo aceite, deverá a empresa encaminhar, no mesmo prazo, planilha orçamentária devidamente realinhada aos valores da contratação originária, acompanhada das respectivas composições de custos, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos pertinentes, para análise da Administração Municipal e da equipe técnica de engenharia, a fim de verificar a manutenção da exequibilidade da proposta e possibilitar o regular prosseguimento dos atos de contratação.

 

Registre-se que consta nos autos parecer técnico favorável emitido pelo setor de engenharia municipal quanto à capacidade técnica e compatibilidade da proposta apresentada pela empresa SIGME ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2025.

 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Amorinópolis/GO, 05 de maio de 2026.

 

BRUNA MORAES SILVA

Gestora do Município de Amorinópolis

Decreto nº 002/2025 


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Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:C5AB970F