ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0645/2023

LEI Nº 0645/23, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

Nº. Item

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

01

Motocicleta Honda-CG-125, Fan KS, vermelha, ano 2009/2010, Gas.

Honda

NKR-9367

Chassi

9C2JC4110AR526578

02

Motocicleta Honda-CG-125, Fan KS, vermelha, ano 2009/2010, Gas.

Honda

NKR-9307

Chassi

9C2JC41100AR526684

03

Motocicleta Honda-CG-150 Titan KS, Vermelha, ano 2005/2006, Gas.

Honda

NFV-6788

Chassi

9C2KC08106R014898

04

VW/GOL SPECIAL MB-1000, Vermelho, ano 2015, Flex.

VW

PQE1H13

Chassi

9BWAA45U1FP568669

05

Caminhonete L200 TRITON SPT GL, Branca, ano 2018/2019, Diesel.

MMC

PRQ-2848

 

Chassi

93XLJKL1TKCJ18710

06

CAMINHONETE F-1000, Prata, ano 1989, Diesel

GM

Placa GLA-6736

 

Chassi

9BFEXXL35KDB00888

07

VW/NOVO/VOYAGE TL, MBVbranco, ano/mod. 2017/2018, flex

VW

PRG5H48

 

Chassi

9BWDB45U6JT084717

08

VW/VOYAGE/1.6L-MB5, branco, ano/mod. 2018/2019, flex

VW

Prq2698

Chassi

9BWDB45U9KT027641

09

MOBI LIKE, 1.0, branco, ano/mod. 2016/2017, flex

FIAT

PQL4319

Chassi

9BD341A5XHB439000

10

UNO ATTRACTIVE, 1.0, preto, ano/mod. 2014/2015

FIAT

PQF-6534

Chassi

9BD195A42F0623485

11

ÔNIBUS/IVECO/CITYCLASS, 70C17, amarelo, ano/mod. 2015/2016

IVECO

PQK6238

Chassi

93ZL68C01G8467325

12

TRATOR TL95E, azul, ano/mod. 12/13

NEWHOLLAND

 

Chassi 

13

PA CARREGADEIRA FIATALIS, amarela, ano/mod. 1995/1996

FIATALIS

 

Chassi 

14

COMPUTADOR, ELETRONICOS E INFORMÁTICA

 

 

 

15

SUCATAS DE CARTEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS DE ESCRITÓRIO

 

 

 

16

FERRO VELHO EM GERAL

 

 

 

17

GRADE ARADORA – ARRASTO, GRI 12 DISCOS DE 26 POLEGADAS ANO 2018

BALDAN

 

 

18

GRADE ARADORA - 16 DISCOS - HIDRAULICA

SUPER TATÚ

 

 

 

Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.

 

Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 28 de fevereiro de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:C5D8D64F