ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 045/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a regulamentação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, alterando vencimento base inicial das carreiras desses servidores e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado o vencimento base inicial das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), que deverá ser implantado de forma escalonada, com efeito financeiro a partir da data de sua implantação sobre as demais verbas remuneratórias:

I- R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

II- R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 202l.

 

Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada ás ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 2º- A partir do ano de 2022, o reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional será determinado pela Política de Reajuste fixada pelo Governo Federal, ou na ausência desta, pelo índice acumulado da inflação dos doze meses anteriores a data base de 1 de janeiro, medido pelo índice oficial da inflação IPCA- Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.

§ 1º- Em todo o caso, havendo revisão geral anual de vencimento de todos os servidores públicos municipais, e este índice geral implicar em reajuste dos vencimentos básicos iniciais da carreira dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias superior ao valor fixado em Lei Federal para o Piso Salarial Nacional Profissional de tais servidores, deverá ser assegurado o pagamento imediato do índice mais favorável aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias.

§2º- O piso salarial de que trata o art. 1º desta lei será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei a conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município de Piranhas-Go, para o exercício de 2019, devendo o escalonamento dos valores referentes aos anos 2020 e 2021 constarem da norma orçamentária municipal dos seus respectivos anos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019.

 

ERIC DE MELO SILVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
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