ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MAIO DE 2022

“Altera Lei 174/99 de 16 de novembro de 1999, e acresce numero de cargo em Comissão criando pela citada lei, e dá outras providências.”.

 

A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado 4 (quatro) Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, simbolo CC-4, descrito no art. 17 da Lei Municipal nº 174/99 de 16 de novembro de 1999, e Anexo I, item B.

 

Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo VI da Lei 174/99 de 16 de novembro de 1999.

 

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2022.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:C6367624