ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 10 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 10 DE JULHO DE 2026

 

“Dispõe sobre o vencimento de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Goianira e autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES

Art. 1º. Altera-se a redação do art. 4º da Lei nº 1.941, de 2023 para o seguinte: “Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de carreira vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE:

I - Auxiliar Administrativo;

II - Encanador;

III - Pedreiro;

IV - Ferramenteiro;

V - Motorista;

VI - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto;

VII - Bombeiro Hidráulico;

VIII - Eletricista;

IX - Laboratorista;

X - Operador de Máquinas Pesadas;

XI - Desenhista Técnico;

XII - Técnico em Eletromecânica;

XIII - Encarregado de Manutenção;

XIV - Supervisor de Segurança;

XV - Técnico em Contabilidade;

XVI - Técnico em Edificações;

XVII - Técnico em Química;

XVIII - Técnico em Controle Ambiental;

XIX - Analista de Tecnologia de informação;

XX - Químico;

XXI - Administrador;

XXII - Engenheiro.

XXIII - Agente Administrativo SAAE

XXIV - Atendente

XXV - Auxiliar de Serviços Gerais SAAE

XXVI - Almoxarife

XXVII - Fiscal Leiturista

XXVIII - Auxiliar de Produção.”

Art. 2º. Altera-se a redação do anexo da Lei nº 1.941, de 2023, no seguinte tópico:

 

ITEM

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO (R$)

10

Pedreiro;

10

3.500,00

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.579/2014 e desta Lei.

Art. 4º. A contratação temporária poderá ocorrer para os seguintes cargos:

 

Cargo

 

Vagas

Cadastro Reserva

Carga Horária

Remuneração

Pedreiro

10

30

40h

R$ 3.500,00

 

§1°. Os contratos temporários terão prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, mediante justificativa formal da autoridade competente, desde que mantida a situação que ensejou a contratação, observado, em qualquer caso, o limite máximo estabelecido na Lei Municipal nº 1.579/2014.

§2°. A prorrogação não ocorrerá de forma automática, devendo ser precedida de ato formal devidamente motivado.

§3º. Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.

§4º. A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação.

§5º. O preenchimento das vagas será realizado de forma sucessiva e impessoal, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§6º. Os contratos terão natureza jurídico-administrativa, não gerando vínculo estatutário ou celetista.

§7º. Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§8º. A contratação temporária não impede a realização de concurso público para provimento definitivo dos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 5º. O recrutamento deverá recair preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração Direta e Indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, vedada a contratação de servidores que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 6º. Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa da Administração, devidamente motivada, nos casos de:

a) prática de infração disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) conveniência ou interesse público superveniente;

c) assunção, pelo contratado, de cargo ou emprego público inacumulável ou

incompatível com as funções exercidas;

III – por iniciativa do contratado, mediante pedido formal.

Art. 8º. Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados:

I – os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – a existência de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

III – a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A situação de excepcional interesse público será devidamente motivada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianira, 10 de julho de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:C636B275