ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 422/2018

Lei nº 422/2018

Buriti Alegre/GO, 14 de Dezembro de 2018.

 

“Disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de crianças, denominado de ‘Abrigo Menino Jesus’, no Município de Buriti Alegre – GO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o serviço de acolhimento para crianças de 00 a 12 anos denominado Abrigo Institucional Menino Jesus, com a finalidade de abrigar crianças em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º - O acolhimento de criança no Abrigo Institucional deverá ser medida provisória excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.

 

Art. 3º - O Abrigo Institucional Menino Jesus disponibilizará no máximo dez (10) vagas, para crianças de 00 a 12 anos, de ambos os sexos, exclusivamente oriundos do Município de Buriti Alegre, assegurando aos abrigados:

 

I – alternativa de moradia provisória para crianças violados em seus direitos;

II – proporcionar ambiente sadio de convivência;

III – oportunizar condições de socialização;

IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;

V – oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola

VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII – prestar assistência integral às crianças preservando sua segurança física e emocional;

 

Art. 4º - O atendimento oferecido pelo Abrigo Institucional Menino Jesus será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela equipe técnica oriunda do Núcleo de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Art. 5º - O Abrigo Institucional Menino Jesus terá regimento Interno e regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.

 

Art. 6º - Os serviços do Abrigo Institucional Menino Jesus, serão geridos por um Coordenador, e por equipe técnica aqui mencionada:

 

I - Equipe Técnica:

1 (um)Assistente Social;

1 (um) Psicólogo;

 

Art. 7º- O Abrigo Institucional Menino Jesus somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios.

 

Art. 8º- As despesas de implantação e manutenção do Abrigo Institucional Menino Jesus serão suportadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, ao quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (14.12.2018).

 

­­­ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:C79CB9FB