ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 734/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial, conforme dotações orçamentárias abaixo indicadas.

 

ORGÃO: 08 – CACHOEIRA DE GOIÁS - FMAS

UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801 – PLANO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL GERAL

AÇÃO: 1.061 – CONST. DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR

ELEMENTO: 4.6.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR: R$ 130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais)

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA - GO

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1001 – OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

AÇÃO: 2.065 – MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ELEMENTO: 3.1.90.92 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

ELEMENTO: 3.3.90.92 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS

UNIDADE: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 843 – SERVIÇO DA DIVIDA ATIVA

PROGRAMA: 2801 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO: 1.043 – PARCELAMENTO DIVIDA IPC/INSS

ELEMENTO: 4.6.91.71 – Principal da Dívida por Contrato

VALOR: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS

UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO A CULTURA

PROGRAMA: 1301 – PLANO DE DIFUSÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO

AÇÃO: 2.068 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPA DE CULTURA

 

ELEMENTOS:

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 50.000,00

3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ao dia primeiro do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2021.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:C7CC883E