ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2024
Lei n° 637/2024
Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.
“Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área pública localizada na Rua das Espatódias, quadra 11, lote 16, Conjunto Residencial Rosana, com área total de 2.194,88 metros quadrados, referente à Matrícula nº 9.094, do Registro de Imóveis de Buriti Alegre/GO.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área descrita no artigo 1º ao Sindicato Rural de Buriti Alegre, inscrito no CNPJ sob o nº 02.899.946/0001-67, destinada à construção da nova sede do sindicato, abrangendo a implantação de um Centro de Aprendizagem Rural, um Centro de Pesquisa e Inovação, e uma Loja de Fábrica para a comercialização de produtos agropecuários locais.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 2º destina-se, única e exclusivamente, à construção e funcionamento das atividades do Sindicato Rural de Buriti Alegre, com o objetivo de atender às finalidades de interesse público, incluindo a capacitação técnica de produtores rurais, a promoção de inovações tecnológicas e o fortalecimento do comércio local.
Parágrafo único. O donatário assume o encargo de arcar com todos os custos relativos à infraestrutura e à manutenção do imóvel, isentando o Município de quaisquer despesas relacionadas à implementação do projeto.
Art. 4º - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da data do início das atividades do Sindicato no local;
II – reversão ao patrimônio do Município nos seguintes casos:
a) se, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução da infraestrutura no terreno;
b) se, decorridos 5 (cinco) anos da outorga da escritura de doação, o empreendimento não tiver iniciado suas atividades;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se o imóvel for utilizado para destinação diversa daquela prevista no projeto ou, de qualquer modo, for desviada sua finalidade, antes do prazo de 15 (quinze) anos;
e) se o Sindicato Rural não cumprir os encargos estabelecidos no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá incluir na escritura outras cláusulas e condições que julgar necessárias, para garantir a proteção do interesse público.
Art. 5º - Em caso de reversão, será facultado ao Sindicato Rural retirar do terreno, no prazo que for determinado pelo Município, as benfeitorias construídas e os bens instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 6º - Caso o Sindicato Rural necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para a construção de sua sede e aquisição de equipamentos, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau, conforme o disposto no § 7º do art. 76 da Lei nº 14.133/2022.
Art. 7º - As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato Rural de Buriti Alegre.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:C7D1BAA5