ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.812

LEI N.º 1.812 DE, 28 DE MARÇO DE 2018.

 

“Altera, suprime e atualizam dispositivos da Lei nº 1.786/17 de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Trindade, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Artigo 1º da Lei nº 1.786/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° - O Anexo I de que trata a Lei nº 557/91, de 27 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo I

QUADROS DE PESSOAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CARGOS EFETIVOS

 

Denominação dos Cargos

Carga Horária Semanal

Quantitativo

Grupo Ocupacional Operacional

-Agente de Vigilância

40

60

 

Art. 2° - O Artigo 2º da Lei nº 1.786/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° - O Anexo VI de que trata a Lei nº 557/91, de 27 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, em especial escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações, prevenir sinistros e atos de vandalismo.

 

PRÉ-REQUISITOS

CLASSE ÚNICA

 

I - ser aprovado em Concurso Público, cujas provas de aptidão intelectual tenham como base as matérias do nível médio;

 

II - ser considerado apto em exames de capacidade física e mental;

 

III - ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

IV - Ter a idade mínima de 18 (dezoito);

 

V - estar em gozo dos direitos políticos;

 

VI - não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis;

 

VII - estar quites com o Serviço Militar;

 

VIII - possuir ensino médio completo.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA

 

I - Executar inspeção diurna e noturna nas dependências dos estabelecimentos públicos, observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações a ordem e segurança;

 

II - Verificar se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providências para evitar incêndios e outros danos;

 

III - Controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações públicas;

 

IV - Prestar informações a servidores e ao público em geral, pessoalmente ou por telefona;

 

V - Zelar pela conservação e guarda do material de trabalho;

 

VI - Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1.786/17, de 06 de novembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE – GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:C821483C