ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
“Institui o Alvará de Regularização e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aprova e Eu, CLEYTON AMARAL DAVID BENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goianira - Lei Complementar nº 005/2007, seus regulamentos, bem como o Código de Obras e Edificações, Lei Municipal nº 642/1991.
§1º Entende-se por edificações estruturalmente definidas aquelas concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definitivos, ou que estejam com a fundação e baldrames já realizados.
§2º Para fins de análise e comprovação das características da edificação a referência será a imagem do Google Earth contendo como base, a data da publicação da presente Lei Complementar que comprovem as edificações, tais como autos de infração, embargos, notificações e outros documentos oficiais da Prefeitura de Goianira, além de Vistoria Fiscal devidamente acompanhada de laudo e registro fotográfico com data.
§3º Caso haja divergência entre as informações e dados técnicos apresentados, a unidade competente deverá determinar a realização de vistoria in loco, a fim de aferir a real situação da edificação e orientar o proprietário para tomar as providências técnico-administrativas necessárias à regularização.
§4º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a legislação vigente.
§5º A legitimidade para propor a regularização de que trata a presente Lei Complementar será:
I - do proprietário ou promissário comprador;
II - do legítimo possuidor; e
III - do representante legal dos legitimados nos itens anteriores deste artigo, desde que devidamente constituído para este fim.
Art. 2º. Para a concessão do Alvará de Regularização de que trata esta Lei Complementar, deverá ser formalizado processo específico, instruído com os seguintes documentos:
I - Uso do Solo e Aprovação de Projeto;
II - Certidão de Registro do Imóvel atualizada;
III - Para pessoa física, apresentar documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de Endereço);
IV - Para pessoa jurídica, apresentar CNPJ, Contrato Social ou Estatuto da Empresa e documentos pessoais como dentre outros, do sócio, sócio administrador, representante legal;
V - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VI - Levantamento arquitetônico da edificação, contendo a planta de situação, planta dos pavimentos, cobertura, cortes, fachadas e quadro de áreas:
VII - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) de atuação de levantamento da edificação assinado por profissional habilitado, juntamente com relatório/laudo técnico que conste o tipo de estrutura, condições de segurança e habitabilidade da edificação, registros fotográficos da situação atual do imóvel;
VIII - Imagem da cobertura do imóvel do Google Earth contendo data de até 08 de setembro de 2025 ou documentos emitidos até a data da publicação desta Lei Complementar que comprovem as edificações;
IX - no caso de mais de um lote deverá ser apresentada Certidão de Remembramento, Desmembramento ou Remanejamento.
§1º O Alvará de Regularização poderá ser fornecido quando a edificação estiver, ainda que parcialmente, obstruindo área pública ou logradouro público, desde que tecnicamente haja viabilidade, mediante aceite da administração, exceto em Área de Preservação Permanente - APP.
§2º As edificações localizadas em Áreas Aeroportuárias só serão analisadas mediante autorização do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica.
§3º O habite-se deverá ser expedido juntamente com o Alvará de Regularização, mediante procedimentos administrativos próprios e conjuntos.
§4º Para edificações com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), será obrigatória a implantação de poço de infiltração ou outro sistema equivalente de drenagem, com a finalidade de absorver e dispersar, no próprio imóvel, as águas provenientes da chuva ou de reuso, como águas pluviais tratadas.
§5º Excepcionalmente, poderá ser admitida a implantação dessas estruturas fora dos limites do imóvel, desde que tecnicamente viável e devidamente justificada por profissional habilitado.
Art. 3º. Para efeito de composição da Taxa de Alvará de Regularização serão cobradas as seguintes taxas acrescidas de multa formal de 100%: Aprovação de projetos; alvará de aceite; habite-se; Iss da obra.
§1º Entende-se por edificações verticais, para fins desta Lei Complementar, as edificações acima de 12,00 m (doze metros) de altura.
§2º Ficam isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as edificações residenciais cujos proprietários ou possuidores legítimos sejam pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza, desde que devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e mediante avaliação técnica emitida por pessoa competente, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 4º. O Alvará de Regularização somente será concedido se a edificação atender às seguintes condições:
I - máximo de 04 (quatro) pavimentos;
II - altura máxima de 12m (doze metros), medida em relação à laje de piso do pavimento térreo e à laje de cobertura;
Art. 5º. Para edificações regularizadas por Alvará de Regularização serão permitidas modificações sem acréscimo de área, desde que a referida modificação não ocupe o recuo frontal já regularizado.
Parágrafo único. O Alvará de Regularização será concedido uma única vez para cada imóvel.
Art. 6º. Para conhecimento público, a Prefeitura de Goianira, por seu órgão próprio, fará publicar, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás e na imprensa local, editais de chamamento aos proprietários de imóveis embargados ou não, nos quais tenham edificações irregulares, para possível regularização.
Art. 7º. As edificações irregulares integrantes de programas habitacionais e as obras edificadas em parcelamentos doados pelo governo federal, estadual e/ou municipal poderão ser regularizadas, desde que atendam às exigências desta Lei Complementar.
§ 1º Os efeitos desta Lei Complementar alcançam também as áreas pertencentes aos clubes/associações esportivas e/ou recreativas.
§ 2º Fica o Município autorizado a expedir a CCO - Certidão de Conclusão de Obra para os empreendimentos de interesse social, vinculados a programas habitacionais faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, previamente aprovados anteriormente a publicação desta Lei Complementar.
Art. 8º. O artigo 58 e 92 da Lei Municipal nº 642/1991, passam a ter a seguinte redação:
Art. 58. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano, com exceção às igrejas e templos religiosos, deverão obedecer ao alinhamento e recuo obrigatório, fornecidos pela Prefeitura Municipal.
(...)
Art. 92.
(...)
III – Supermercado com área superior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados) – 01 (uma) vaga para cada 100m2 (cem metros quadrados de área útil;
(...)
IV – Restaurantes, churrascarias ou similares, com área útil superior a 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) – 01 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) de área útil;
(...)
VIII- Igrejas e Templos Religiosos com área superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados) – 01 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil.
§1º - Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: depósitos, cozinhas, banheiros, circulação de serviços ou similares.
§2º - Poderão ser utilizadas como áreas de estacionamento, o espaço de recuo obrigatório, que passa a ser de 5,0 metros contados a partir da guia (meio-fio).
Art. 9º. O artigo 56, da Lei Municipal nº 642, de 12 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento terá o seu valor mínimo em fração de área desse compartimento, conforme o seguinte:
a) Salas, dormitórios e escritórios – 1/8 da área do piso;
b) Cozinhas – 1/8 da área do piso;
c) Banheiros e lavatórios – 1/10 da área do piso;
d) Demais cômodos – 1/10 da área do piso.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 2 dias de outubro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:C859E504