ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Secretaria de Assistencia Social
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025
“DISPÕE A RESPEITO DA ANÁLISE DOS BALANCETES DO FMAS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2025, CONVOCAÇÃO DA XI CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BALIZA-GO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FEAS NO SIGSGO DO ANO DE 2024”. E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE BALIZA – GOIÁS, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011, a Lei Municipal nº 480, de 23 de dezembro de 2013, após reunião realizada no dia 05 de junho de 2025, registrada em ata n˚ 183/CMAS/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar os balancetes do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social referente aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO de 2025, pelo fato de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e moralidade, pelas seguintes razões:
I - Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, foram investidos de forma continua, atendendo o público alvo da política municipal de assistência social, em conformidade com as normativas pertinentes ao assunto;
II - As receitas advindas via FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social e FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social foram executadas de acordo com o Plano Plurianual de Assistência Social do município referente ao ano de 2022 a 2025, LDO, LOA municipal, Lei de criação do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, Lei Orgânica de Assistência Social, NOBSUAS RH e outras normativas pertinentes ao assunto, dentre estas, Resoluções do CNAS, CMAS e Legislações Estaduais;
III - O Órgão gestor do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) apresentou a este CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, comprovantes de despesas, de fácil compreensão, os quais comprovam a regular e legal aplicação dos recursos financeiros, em observância com a Lei Federal nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Lei Federal nº 8.666/93 e outros atos normativos, demonstrando que atendeu às “finalidades” estabelecidas;
IV- O Órgão Gestor apresentou os balancetes de contas da execução física e financeira das ações sociais realizadas via Piso Básico CRAS / PAIF – Centro de Referência de Assistência Social, SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Programa Bolsa Família – IGDBF, IGDSUAS – Índice de Gestão Descentralizado do SUAS, BPC ESCOLA, Cofinanciamento Estadual – FEAS, PSB - Proteção Social Básica, e outras despesas. As mesmas encontram-se de acordo com a lei, cada recurso foi aplicado de acordo com sua natureza e finalidade; Sendo assim, os recursos financeiros advindos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, foram investidos de acordo com suas especificações e naturezas, suprindo despesas especificas de cada ação, dentre estas material de custeio, assim como define a portaria do STN nº 448 de 2010; os mesmos também foram investimentos em equipe de referência que compõe os Serviços e Programas, como dispõe a Política Nacional de Assistência Social;
V - Quanto ao Cofinanciamento Estadual, os recursos advindos do FEAS foram executados considerando e seguindo: a Lei Estadual nº 21.811, de 14 de março de 2023, que institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social; o Decreto Estadual nº 10.245, de 14 de março de 2023 , que regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social; as Portarias SEDS de nº37/2024 que unificou a conta do Cofinanciamento Estadual 2024. O recurso advindo do governo do Estado, é regido pelo Plano de Ação e Reprogramação de saldos de 31/12/2024 para o exercício de 2025 e Plano de Ação Físico de 2024 e Plano de Ação de 2025;
VI – A Gestão Pública Municipal atendeu o quesito contratação de equipe de referência para gerir as ações sociais conforme dispõe Resoluções do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), números 32 de 2011, 17 de 2011, 09 de 2104 e NOBSUAS RH;
VII - A Gestão Pública Municipal cumpriu com o disposto na Resolução Nº 109 de 11/11/2009, onde respeito o quesito “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, ofertando recursos materiais, físicos e humanos de acordo com a realidade social emergida;
VIII - A Gestão Pública Municipal, atendeu também às exigências contidas no artigo 30 da LOAS, a saber:
Regular funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil, atendendo os requisitos legais;
Regular funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle deste respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;
Regular exercício do Plano Municipal de Assistência Social, tanto o Plurianual, quanto o anual encontra-se em observância com a realidade social do município;
Apresentação regular da comprovação de recursos próprios, cofinanciamento municipal, destinados mensalmente à Gestão Municipal de Assistência Social alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
Apresentação de relatórios físicos das atividades realizadas mensalmente, acompanhadas de planejamentos, as quais foram realizadas de forma contínua, de segunda a sexta feira, atendendo seus objetivos;
Art. 2º - Aprova a XI Conferência Municipal de Assistência Social de 2025, que terá como tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 3º - Este CMAS poderá expedir certidão (s) normativa (s), para os fins que se fizerem necessários, a quem legalmente e legitimamente tiver interesse, em ordem numérica;
Art. 4º - Aprova os critérios ao atendimento dos benefícios eventuais, neste município de Baliza – Goiás, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, com foco ao artigo 15° inciso I e Artigo 22°, com redação dada pela Lei Federal 12.435/2011 e seu parágrafo; e a lei de criação dos benefícios eventuais, número 713/2023, de 23 de novembro de2023, sendo assim poderá o município conceder até a quantidade estipulada os seguinte benefícios que se segue:
I. BENEFICIO DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO - CESTAS BÁSICAS - NO MAXIMO 10 AO MÊS,
a) A família deve residir, comprovadamente, neste município de Baliza - Goiás,
b) A família deve possuir renda per capita máxima até meio salário mínimo;
c) Não possuir bens, salvo a casa própria, embora priorizar as famílias requerentes residentes em situação, habitacional de aluguel e/ou cedida;
d) A família requerente deverá ser atendida pelo CRAS PAIF, para realização de estudo socioeconômico, e atendendo os critérios descritos, encaminhada aos cuidados da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
d.1) Caso seja perfil, deverá ser acompanhada pelo PAIF:
e) Priorizar famílias que possuem em seus núcleos familiares à presença de pessoas em situação de enfermidades, demências, problemas de doença, pessoas idosas, deficientes, crianças, adolescentes, mães solteiras e mulheres como chefes de famílias,
e.1) Caso a família requerente for beneficiária de algum Programa de transferência de renda somente poderá ser atendida mediante parecer social realizado pelo profissional em Serviço Social, que certifica problema de doença dos componentes do núcleo familiar, estando à família em situação de alta vulnerabilidade social;
O auxílio alimentar será ofertado por meio de cestas básicas, composto pelos seguintes itens:
- 03 PC- Arroz de 5 kg.
- 01 PC- Açúcar de 5 kg.
- 01 PC- Feijão 1 kg,
- 01 PC- Sal de 1 kg,
- 03 UN- Óleo de 900 ml,
- 02 PC- Café de 500 g.
- 01 PC- Farinha de mandioca de 500 g,
- 01 PC- Biscoito de 400 g,
- 01 PC- Bolacha de doce de 800 g,
- 02 PC- Macarrão de 500 g,
- 02 UN-Extrato de Tomate de 340 g,
- 02 LT- Leite, caixa com 1 litro,
- 02 UN- Sardinha de 165 g,
- 01 PC- Fubá de Milho, pacote com 1 kg,
- 01 PC- Sabão Barra de 200 grama, pacote com 5 unidades,
- 01 PC- Esponja para lavar louça,
- 02 UN- Absorvente íntimo;
- 01 UN- Creme dental, com 90 g,
- 01 UN- Sabonete em barra, de 90 g,
- 01 UN- Sabão em pó, embalagem de 1000g
II- BENEFÍCIO DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO - PASSAGENS, NO MÁXIMO 03 AO MÊS:
a) A pessoa requerente deverá estar em situação de andarilho;
b) Não ser foragido da polícia, uma vez que, o profissional em Serviço Social, deverá realizar consulta prévia junto ao órgão da Polícia;
c) Deverá realizar cadastro socioeconômico no CRAS, e tentar realizar a busca ativa da família de origem;
d) Doar passagem com a quilometragem limitada, até 200Km.
III - AUXÍLIO NATALIDADE, NO MÁXIMO 05 KITS AO MÊS, também ofertado com recursos do próprio município, respeitar os seguintes critérios:
a) Considerar os critérios definidos para atendimento do benefício eventual cesta básica, descrito acima, acrescentado dos seguintes:
b) Realizar pré-natal na rede de Saúde e com participação de no mínimo de 80% de presença em ações socioeducativas de prevenção ou proteção de direitos existente neste município, salvo em situações especiais, constatadas e alegadas pelos profissionais da rede de Saúde e/ou Social;
c) O auxílio natalidade será ofertado também, por meio de um Kit, composto pelos seguintes itens:
- 01(um) colchão para berço;
- 01(uma) banheira;
- 02(dois) lençóis;
- 02 (duas) fronhas:
- 01(uma) toalha para banho;
- 02(duas) toalhas para boca;
- 06(seis) conjuntos de roupas;
- 01 (uma) manta;
- 04 (quatro) cueiros;
- 01 (um) pacote de fralda em tecido, não descartáveis;
- 06(seis) pacotes de fraldas descartáveis;
- 01 camisola para gestante;
Parágrafo Único - As Gestantes com a renda per capita máxima descrita, de até meio salário mínimo, poderão ser assistidas também por outras fontes, dentre estas a parceria com a OVG, para conquista de enxovais e leites especiais:
IV - AUXÍLIO FUNERAL, SERÁ CONCEDIDO NO MÁXIMO 05 (CINCO) AO MÊS, mediante seguintes critérios:
a) A família requerente deverá ser atendida pelo CRAS PAIF, para realização de estudo socioeconômico, para a análise da necessidade e de quais serão os itens que comporão o auxílio de acordo com a necessidade individual de cada família e respeitando os critérios descritos desta resolução, encaminhada aos cuidados da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) A urna deverá estar de acordo com o tamanho e peso do falecido;
c) O de cujus deve residir neste município, salvo aquele em situação de andarilho que não possuir família localizada em outro município e/ou pessoa em situação de abandono;
d) Poderá ser concedido vestimentas, se em situação de rua ou em abandono, em caso de famílias em extrema vulnerabilidade deverá ser avaliado a necessidade pela equipe do CRAS/PAIF e mencionado em PARECER SOCIAL;
e) O de cujus e família deve possuir renda familiar máxima até meio salário mínimo, salvo pessoas idosas, que será considerada a renda individual de até 01(um) salário mínimo vigente;
f) O de cujus e família não poderá possuir bens, salvo a casa própria;
g) O de cujos que possuir plano funerário e o mesmo não contemplar alguns dos itens abaixo relacionados, poderá ser concedido mediante parecer do profissional Assistente Social;
h) O auxílio funeral será composto pelos seguintes itens:
• Urna social, que comporte o peso, tamanho e idade do falecido;
• Gaveta, espaço preparado para o sepultamento;
• Traslado de até 2,500 km;
• Preparação do corpo.
• Vestimenta, se homem (calça e camisa), se mulher (vestido).
• Manto Protetor.
• Ornamentação.
• Vela para velório;
• Véu orvalhado e sem renda.
Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Baliza - Goiás, aos seis dias do mês de junho de 2025.
GENILCE CARDOSO DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:C8BF14DC