ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
DECRETO 1055 23 REGULAMENTA A LEI 2649-22 PROGRAMA CANEDO SOCIAL

DECRETO N.º 1.055, DE 28 DE MARÇO DE 2023

 

Regulamenta a Lei n.º 2.649, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Programa Canedo Social, destinado ao atendimento de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

 

O PREFEITO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Programa Canedo Social – PCS, criado pela Lei n.º 2.649, de 20 de dezembro de 2022, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ao atendimento de famílias com crianças com idade de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Art. 2º A operacionalização do PCS será de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 3º A execução do PCS será realizada pelo Departamento de Benefícios e Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, aos quais caberão, essencialmente, as seguintes atribuições:

 

Identificar, por meio de busca ativa ou demanda espontânea, famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que atendem aos critérios exigidos pelo PCS;

Realizar o atendimento e o acompanhamento às famílias beneficiárias;

Designar os técnicos para acessar o sistema do PCS;

Acompanhar, mensalmente, por meio do sistema, a emissão das folhas de pagamento e outras informações que subsidiem a avaliação contínua do PCS;

Produzir instrumentais que venham subsidiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em ações de monitoramento e averiguação, tais como: relatórios, visitas domiciliares, dentre outros.

 

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO E CONCESSÃO DE FAMÍLIAS NO PROGRAMA

 

Art. 4º O benefício do PCS será concedido ao Responsável pela Unidade Familiar (RF) conforme identificado no Cadastro Único, definido pelo Governo Federal como um dos componentes da família e morador do domicílio.

 

§ 1º A inclusão de novas famílias no PCS será realizada conforme os limites orçamentários e financeiros e a meta de atendimento mensal do programa estabelecida pelo (a) ordenador (a) de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em consonância com a Lei Orçamentária Anual em vigor.

§ 2º A inclusão será precedida das seguintes etapas: habilitação, seleção e concessão.

 

Art. 5º Habilitação é o procedimento de coleta de informações, a partir da base de dados do Cadastro Único e entrevista com a pessoa de referência familiar para subsidiar a avaliação para o possível ingresso ao PCS;

 

Art. 6º Seleção é o procedimento técnico que permite averiguar se a família preenche os critérios definidos pelo PCS.

 

Parágrafo único. Havendo excedente de famílias habilitadas à inclusão em relação aos limites orçamentário e financeiro do PCS ou à meta de atendimento mensal, serão aplicados os critérios de priorização para a seleção regulamentados neste Decreto.

 

Art. 7º Para fins de seleção das famílias a serem habilitadas ao PCS, será aplicado, sucessivamente, pelo sistema informatizado do Cadastro Único, o seguinte critério de priorização:

 

Famílias que apresentem maior grau de extrema pobreza;

Famílias que apresentam o maior número de membros cadastrados na faixa etária entre zero e 12 (doze) anos incompletos até o final do mês de competência do benefício.

 

Art. 8º A concessão é o processo operacional de inclusão de famílias no PCS a partir de determinada folha de pagamento.

 

Parágrafo único. A concessão dos benefícios do PCS tem caráter temporário e não gera direito adquirido às famílias beneficiárias.

 

CAPÍTULO III

DA PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA

 

Art. 9º Para garantir a permanência no PCS, os beneficiários deverão comprovar o cumprimento dos requisitos constantes no art. 7º desta Lei:

 

Apresentar a cada 06 (seis) meses à Coordenação do PCS a carteira de vacinação de todos os membros da família menores de 10 (dez) anos atualizada, conforme calendário de vacinação obrigatória do Ministério da Saúde.

Apresentar a cada 06 (seis) meses à Coordenação do PCS comprovante de todas as consultas necessárias relativas ao exame pré-natal (Cartão da Gestante), no caso de gestante, bem como o acompanhamento nutricional e de saúde para crianças até o sexto mês de vida;

Apresentar a cada 06 (seis) meses à Coordenação do PCS declaração de frequência escolar de todas as crianças/adolescentes do grupo familiar com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, que estejam matriculados e frequentando regularmente a rede pública de ensino;

Dirigir-se aos postos de atendimento do Cadastro Único localizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município a cada 12 (doze) meses para manter cadastro único atualizado ou sempre que houver alguma alteração tais como: (renda, mudança de endereço/município e informações escolares).

CAPÍTULO IV

DO BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

 

Art. 10 Para fins desse Decreto considera-se as seguintes definições:

 

Bloqueio: é a interrupção temporária do benefício, que a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao PCS o seu restabelecimento, inclusive com o pagamento retroativo das parcelas do benefício;

Suspensão: é a interrupção temporária do benefício, que a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao PCS o seu restabelecimento, sem pagamento retroativo das parcelas do benefício.

 

Art. 11 O benefício do PCS será bloqueado e/ou suspenso nas seguintes situações:

 

Quando identificado, no mês de competência, que os dados da família no Cadastro Único estão desatualizados há mais de 12 (doze) meses, hipótese em que a situação do benefício será aplicada conforme a seguir:

O benefício será bloqueado por até dois meses, a partir da identificação dos dados desatualizados;

Havendo a atualização do Cadastro Único após o bloqueio, o benefício do mês de competência será liberado e as parcelas retroativas aos meses bloqueados serão liberadas;

Nos casos em que os dados do Cadastro Único permanecerem desatualizados após 02 (dois) meses de bloqueio, o benefício do PCS será suspenso por um mês;

Havendo a atualização do Cadastro Único após a suspensão, o benefício do mês de competência será liberado; e as parcelas retroativas dos meses não serão liberadas;

Nos casos em que os dados do Cadastro Único permanecerem desatualizados após a suspensão, a família será excluída do PCS.

Quando identificado, no mês de competência, óbito do Responsável pela Unidade Familiar em famílias com mais de um membro cadastrado, hipótese em que a situação do benefício será aplicada conforme a seguir:

O benefício será bloqueado por até dois meses, a partir da identificação do óbito do Responsável Familiar (RF);

Havendo a atualização do Cadastro Único com novo RF na família após o bloqueio, o benefício do mês de competência será liberado e as parcelas retroativas aos meses pagas;

Nos casos em que não houver a substituição do RF falecido, no Cadastro Único após 02 (dois) meses de bloqueio, o benefício será suspenso por um mês;

Nos casos em que não houver a substituição do Responsável Familiar (RF) falecido, no Cadastro Único após a suspensão, a família terá o benefício cancelado.

 

CAPÍTULO V

DO VALOR DO BENEFÍCIO

 

Art. 12 O pagamento do benefício será feito em pecúnia, com crédito em cartão magnético no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, igual para todos os beneficiários, o qual será pago até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, conforme calendário de pagamento a ser criado pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CANEDO SOCIAL

 

Art. 13 Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania normatizar, coordenar, gerir e operacionalizar o PCS e, em especial, executar as seguintes atividades:

 

Realizar mensalmente os processos operacionais do PCS, desde as atividades para identificação das famílias a serem mantidas, excluídas e incluídas no PCS até a geração da folha de pagamento;

Conceder mensalmente os benefícios financeiros do PCS às famílias beneficiárias;

Estabelecer as normas, critérios e procedimentos da operacionalização do pagamento dos benefícios financeiros do PCS;

Definir as regras de funcionamento do sistema informatizado de gestão e operacionalização do PCS quanto ao processo de inclusão de famílias (habilitação, seleção e concessão), manutenção e exclusão de famílias;

Definir o calendário anual de pagamento dos benefícios e promover sua divulgação às famílias beneficiárias;

Comunicar às famílias sobre a inclusão no programa, a disponibilização de cartão magnético e o pagamento do benefício;

Divulgar às famílias beneficiárias os canais de pagamento do benefício;

Disponibilizar aos beneficiários, no site da Prefeitura, canais de consulta sobre a situação de seus benefícios, cartões, valores devolvidos e outras informações relacionadas à concessão e ao pagamento do benefício;

Disponibilizar mensalmente, ao setor responsável, via sistema informatizado ou outro meio eletrônico, a relação nominal e os respectivos valores recebidos pelos beneficiários do PCS, para publicação e consulta pública no Portal da Transparência do Município;

Firmar contrato com instituição financeira para executar a despesa pública referente ao pagamento dos benefícios do PCS às famílias;

Autorizar a instituição financeira, quando couber, a abertura de conta e geração de cartão às famílias incluídas no programa ou que tiveram troca de Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único;

Autorizar a instituição financeira, mensalmente, o pagamento de benefícios às famílias beneficiadas;

Transferir mensalmente, a instituição financeira, no prazo estabelecido em contrato, os recursos financeiros destinados ao pagamento dos benefícios às famílias e os recursos relativos às tarifas previstas no contrato com o Fundo Municipal de Assistência Social;

Acompanhar, por meio dos relatórios gerenciais a instituição financeira, os processos de emissão e entrega dos cartões magnéticos, os serviços prestados na rede e canais de atendimento e o pagamento dos benefícios; e

Acompanhar os registros municipais e dos beneficiários, recebidos via Ouvidoria da Prefeitura de Senador Canedo, relacionados ao PCS.

 

Art. 14 Cabe a instituição financeira:

 

Confeccionar os cartões magnéticos do PCS, organizar e executar a logística de sua entrega aos beneficiários em âmbito municipal nos prazos estabelecidos em contrato;

Realizar o pagamento dos benefícios às famílias beneficiárias conforme calendário mensal do PCS estabelecido em contrato;

Disponibilizar canais de atendimento às famílias beneficiárias, os quais devem ser informados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e, posteriormente, divulgados à população;

Ofertar o devido atendimento no aplicativo instituição financeira e demais canais de pagamento às famílias beneficiárias do programa;

Prestar informações aos agentes atuantes nos canais de atendimento e pagamento sobre o PCS;

Disponibilizar para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos prazos estabelecidos em contrato, via sistema informatizado, os relatórios gerenciais necessários à operacionalização, gestão e execução do Programa;

Disponibilizar a segunda via do cartão magnético às famílias beneficiárias que o solicitarem por meio de seu Responsável Familiar;

Disponibilizar para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania os relatórios de cartões emitidos a partir da segunda via;

Disponibilizar para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania os relatórios de prestação de contas parcial e total no prazo estabelecido em contrato;

Realizar, de acordo com os prazos estabelecidos em contrato, a devolução de recursos financeiros de benefícios não sacados/movimentados integralmente no prazo de validade da parcela.

Os valores não sacados após 60 (sessenta) dias serão devolvidos pela instituição financeira ao FMAS, conforme contrato.

 

§ 1º O cartão magnético do PCS será de uso pessoal e intransferível pelo Responsável Familiar (RF) e deverá ser entregue em prazo e condições pactuadas em contrato celebrado entre FMAS e a instituição financeira.

 

§ 2º Nos casos de perda ou extravio de cartão o Responsável Familiar deverá realizar o registro de ocorrência e, após isso, entrar em contato com a instituição financeira para solicitar a segunda via do cartão magnético.

 

Art. 15 Para a execução do programa de que trata esta Lei, serão utilizados recursos oriundos do Fundo de Assistência Social do Município de Senador Canedo e as despesas decorrentes do Programa Canedo Social se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é a instância de fiscalização, acompanhamento e avaliação do PCS para o qual será encaminhada, trimestralmente, a relação nominal das famílias beneficiárias e os respectivos valores concedidos, para fins de efetivação do controle social do Programa.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 17 As denúncias relacionadas ao recebimento indevido de benefícios do PCS devem ser realizadas por meio dos canais disponibilizados pela Diretoria Geral de Ouvidoria da Controladoria Geral do Município de Senador Canedo.

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania poderá estabelecer outros procedimentos de fiscalização mediante ato interno.

 

Art. 19 Para a operacionalização do PCS deverá ser criado um sistema informatizado com vistas a dar condições de acompanhamento e monitoramento sistemático e contínuo.

 

Art. 20 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania a edição de normas complementares, que se fizerem necessárias para a execução do PCS e o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

 

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:C9109614