ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7105/2025 ANEXO AO PROCESSO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7105/2025

ANEXO AO PROCESSO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2025

 

REFERÊNCIA: ADITIVAR PELO PERÍODO DE 12 MESES O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE SISTEMA DE INFORMÁTICA Nº 432/2025, PROCESSO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7105/2025, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO/LICENCIAMENTO DE SISTEMAS GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL 100% WEB, com a Empresa: CENTI SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 14.419.896/0001-52, com endereço na Rua: 94, nº 816, Qd. F16, lt.98/100, Sala 03, Térreo, Setor Sul em Goiânia-GO, CEP: 74.080-075, por intermédio de seu representante legal o Senhor MAURICIO CONSTANTE ITAGIBA, brasileiro, empresário, CPF: 007.196.061-95, Cédula de Identidade nº 4363115 DGPC-GO.

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DECISÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO/LICENCIAMENTO DE SISTEMAS GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL 100% WEB, com a empresa CENTI SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 14.419.896/0001-52, através do contrato nº 432/2025, foi solicitado pelo Executivo Municipal, inscrito CNPJ 01.168.145/0001-69, representada por sua Gestora Municipal ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES.

Encaminhado o processo ao Assessor Jurídico do Município, este emitiu parecer, com a seguinte parte dispositiva:

A Lei nº 14.133/2021 admite a prorrogação dos contratos administrativos nas hipóteses previstas em seu art. 106. Entre essas hipóteses, inclui-se a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua. Para a prorrogação desses contratos, exige-se, antes de tudo, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 106, inciso III e § 3º, verbis:

 

“Art. 106. Os contratos regidos por esta Lei terão vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário e ao prazo da contratação, exceto quanto aos seguintes casos:

(...)

III – prestação de serviços contínuos, que poderão ter sua duração prorrogada por períodos sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, admitida uma prorrogação adicional de até 12 (doze) meses, em caráter excepcional e devidamente justificado;

(...)

§ 3º A prorrogação deverá ser formalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade competente, demonstrando-se vantagem para a Administração e atendimento ao interesse público. ”

 

Ante ao exposto, manifestamos pelo deferimento da prorrogação do contrato administrativo, conforme previsão contida no art. 106 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Lavre-se o Aditivo correspondente.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES

Gestora do Executivo Municipal


Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:C9B3E6CE