ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 926/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
LEI N. º 926/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE O DIA DO COOPERATIVISMO.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, o “Dia do Cooperativismo”, a ser realizado no último sábado de agosto de cada ano.
Art. 2º - O dia do Cooperativismo tem como objetivo:
I – Incentivar o desenvolvimento de uma cultura da cooperação, baseada em valores e princípios do cooperativismo;
II – Celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade às boas práticas implementadas pelas cooperativas no município; e
III – Disseminar a importância da cooperação e os produtos e serviços que as cooperativas desenvolvem, e os resultados a toda a comunidade.
Art. 3º - O Dia do Cooperativismo deverá ser realizado por meio de parcerias público-privadas, com entidades representativas, cooperativas, entidades de ensino, associações e órgãos ligados ao setor, com apoio do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – SESCOOP/GO.
Art. 4º - No Dia do Cooperativismo poderão ser realizados seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem o setor cooperativista, através de ações do Poder Executivo Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor.
Art. 5º - No Dia do Cooperativismo poderão ser homenageados os representantes dos segmentos das cooperativas, que tenham se destacado pelo espírito cooperativista, através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca por novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 6º - No Dia do Cooperativismo poderão ser entregues aos homenageados, pela Câmara municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao município, nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º - A Câmara poderá realizar parceria com entidades vinculadas ao âmbito do cooperativismo para melhor consecução da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como recursos oriundos de parcerias, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:C9EFE568