ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2800 24 REAJUSTE VENCIMENTOS SERVIDORES CARGOS PROFISSIONAL EDUCAÇÃO

LEI N.º 2.800, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

 

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Profissional da Educação, nos moldes da Lei Federal n.º 11.738, de 2008, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no salário base dos Profissionais da Educação do município de Senador Canedo.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n.º 1.487, de 6 de abril de 2010, passando a vigorar com o ajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO III

(Lei Municipal n.º 1.487, de 6 de abril de 2010)

 

GRUPO OCUPACIONAL

Classe

Valor da hora/aula (R$)

Vencimento da carga horária semanal 20 h (hora relógio

Vencimento da carga horária semanal 30 h (hora relógio)

Vencimento da carga horária semanal 40 h (hora relógio)

MAGISTÉRIO

Profissional da Educação

R$ 21,84

R$ 2.293,53

R$ 3.429,37

R$ 4.587,05

Profissional da Educação 1

R$ 26,21

R$ 2.751,58

R$ 4.114,26

R$ 5.503,15

Profissional da Educação 2

R$ 28,83

R$ 3.026,84

R$ 4.525,85

R$ 6.053,69

Profissional da Educação 3

R$ 31,72

R$ 3.330,40

R$ 4.979,74

R$ 6.660,80

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:CA4CB260