ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 712- TAXA RECOLHIMENTO LIXO GRANDES GERADORES

LEI Nº 712/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.

 

Santa Fé de Goiás, 10 de agosto de 2026.

 

--Rayane Souza Santos

Secretária Interina de Administração

Decreto n.º 284/2026

 

“Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, institui preço público pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Município de Santa Fé de Goiás e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e institui o preço público pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos por esses geradores no Município de Santa Fé de Goiás.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

II – gerador de resíduos sólidos: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela geração de resíduos sólidos;

III – grande gerador: a pessoa física ou jurídica que produza:

 

a) volume superior a 200 (duzentos) quilogramas diários de resíduos sólidos comuns;

b) resíduos da construção civil em quantidade superior a 150 (cento e cinquenta) quilogramas por dia;

c) resíduos especiais ou volumosos incompatíveis com a coleta pública domiciliar regular;

 

IV – resíduos recicláveis: aqueles passíveis de reutilização ou reciclagem, conforme legislação ambiental vigente;

V – resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características, apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. O enquadramento como grande gerador poderá ser realizado mediante declaração do interessado, vistoria técnica ou outro procedimento definido em regulamento.

 

Art. 3º - O Município poderá prestar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, desde que:

 

I – haja solicitação formal do interessado;

II – exista disponibilidade operacional do serviço;

III – seja efetuado o pagamento do preço público previsto nesta Lei.

 

Art. 4º - O serviço prestado aos grandes geradores não será custeado pelos recursos destinados à coleta domiciliar ordinária, sendo integralmente remunerado pelo usuário.

 

Art. 5º - O preço público pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos fica fixado em R$ 700,00 (setecentos reais) por tonelada de resíduos efetivamente coletada.

 

§ 1º A fração de tonelada será cobrada proporcionalmente ao peso aferido.

§ 2º A pesagem dos resíduos será realizada por meio de balança devidamente aferida ou outro método técnico previsto em regulamento.

 

§ 3º O valor previsto neste artigo será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Art. 6º - É vedado aos grandes geradores utilizar o sistema público de coleta domiciliar para descarte de resíduos sujeitos à presente Lei.

 

Art. 7º - O pagamento do preço público deverá ocorrer previamente à execução do serviço, mediante Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM.

 

Art. 8º - Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, bem como às ações de proteção e preservação ambiental.

 

Art. 9º - O não pagamento do preço público implicará:

 

I – suspensão da prestação do serviço solicitado;

II – cobrança administrativa do débito;

III – cobrança judicial, na forma da legislação aplicável;

IV – aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental e sanitária municipal.

 

Art. 10 - O gerador permanece responsável pelo correto acondicionamento, armazenamento e manejo dos resíduos até sua efetiva coleta, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 11 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

 

I – advertência;

II – multa administrativa;

III – suspensão da autorização para utilização dos serviços;

IV – outras medidas previstas na legislação municipal e ambiental.

 

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:

 

I – critérios para aferição da quantidade de resíduos;

II – procedimentos de pesagem e controle;

III – fiscalização e aplicação de penalidades;

IV – procedimentos administrativos para solicitação e prestação dos serviços.

 

Art. 13 - O Município poderá celebrar contratos, convênios ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas para execução dos serviços previstos nesta Lei, observada a legislação vigente.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos dez dias de agosto de dois mil e vinte e seis (10/08/2026).

 

VICTOR FERREIRA PARENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tania Angelica de Souza
Código Identificador:CA5FD041