ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE BUFFET

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 043/2025

 

CONSIDERANDO:

I – que o Termo de Referência descreveu de forma detalhada a necessidade, a finalidade e a pertinência da contratação, destacando o caráter institucional, oficial e solene do evento, promovido no âmbito do Poder Legislativo;

 

II – que o processo observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a motivação e a economicidade, em conformidade com os arts. 5º e 72 da

Lei nº 14.133/2021;

 

III – que houve apresentação de propostas por empresas distintas, com disputa de valores, de modo a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração;

 

IV – que, durante a análise das propostas, uma das empresas participantes foi desclassificada em razão de existir vínculo de parentesco em linha colateral com a Presidência da Câmara Municipal,

ainda que não compreendido no limite do 3º grau,

 

V – que, por cautela e zelo com a legalidade e a moralidade administrativa, e visando resguardar a imagem institucional do Poder Legislativo, optou-se por não contratar a empresa em que havia afinidade com o presidente, ainda que o parentesco não configurasse impedimento legal direto,

 

VI – que a proposta imediatamente seguinte apresentou diferença inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo, portanto, mantida a vantajosidade econômica e assegurada a lisura do procedimento;

 

VII – que o Parecer Jurídico, exarado pelo Assessor Jurídico Ícaro Augusto Pireneus de Oliveira, manifestou-se favoravelmente à regularidade do procedimento e à celebração do contrato, entendendo

configurada a hipótese de dispensa e comprovada a necessidade pública da despesa;

 

RESOLVE:

Fica autorizada a contratação da empresa PIRI EVENTOS E BUFFET LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.327.343/0001-78, pelo valor total de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviço de buffet/jantar destinado à Sessão Solene de entrega de honrarias e homenagens oficiais promovida pela Câmara Municipal de Pirenópolis.

A contratação decorre de necessidade devidamente justificada nos autos, configurando-se ato pontual e vinculado ao exercício das funções institucionais da Casa Legislativa, não possuindo caráter festivo ou recreativo, mas de apoio logístico e cerimonial a evento de natureza pública e oficial.

 

A despesa correrá à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, constante do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pirenópolis, 15 de outubro de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:CA738726