ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
LEI 1031/2024 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE MUTUNÓPOLIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Mutunópolis, Goiás, com base no inciso XI do art. 37 e nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, bem como nas orientações e instruções normativas do TCM/GO, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica Municipal – LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, serão fixados da seguinte forma:
I - Prefeito Municipal: subsídio mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
II - Vice-Prefeito: subsídio mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III - Secretários e Gestores Municipais: subsídio mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV - Vereadores: subsídio mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido para os Deputados do Estado de Goiás, com os seguintes valores:
a) R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de janeiro de 2025;
b) R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Lei 21.780, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Todos os Agentes Políticos do Município de Mutunópolis terão direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), sendo o 13º salário com vencimento no mês de aniversário do agente político.
Art. 3º - As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 4º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados no artigo anterior, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 2026, com os mesmos índices aplicados à revisão geral dos funcionários municipais. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5º - Aos subsídios fixados nesta Lei fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto para os Secretários Municipais, nos termos do §4° do artigo 39 da Constituição Federal, salvo decisão contrária do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Ficam revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:CA9139F3