ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº. 1.384 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
A CAMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado no que dispõe o Inciso III, do Artigo 68 c/c 92, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Posse - Go ,bem assim o que couber na Legislação vigente aplicável a matéria posta, faz saber que a que o Plenário desta casa de Leis APROVOU ,e encaminha para sanção do Chefe do Executivo Municipal ,a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica estabelecido que as igrejas,os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Posse, estado de Goiás, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais e da paralização de quaisquer das suas atividades religiosas.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais e no caso do descumprimento das normas de saúde será possível a notificação dos responsáveis pelo local e em casos de reincidência o fechamento por descumprimento das normas vigentes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:CAB00FEF