ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ACREÚNA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2021
Objeto: Contratação de empresa do ramo objetivando a prestação dos serviços de gestão de convênios e contratos de repasse (Siconv-Plataforma mais Brasil)
Assunto: Revogação de Licitação
DESPACHO Nº 70/2021/PREGÃO ELETRÔNICO 001/2021
Ao teor do processo e considerando que foi instaurado procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 001/2021), objetivando a contratação dos serviços de gestão de convênios e contratos de repasse (Siconv-Plataforma mais Brasil), conforme previsto no Termo de Referência constante do Edital em referência;
Considerando que o processo licitatório em questão foi iniciado com abertura de processo administrativo; encontra-se numerado; foi autorizado pela autoridade competente; contém a indicação sucinta do objeto e do recurso orçamentário para a despesa;
Considerando que não foi oferecido impugnação ao Edital Pregão;
Considerando que após publicação do ato convocatório, foi verificada a necessidade de ampliar a gama de serviços objeto do aludido Pregão, para satisfazer as necessidades do serviço público municipal;
Considerando que a manutenção da licitação, nos termos em que se encontra (objeto), poderá causar prejuízos ao serviço público, pois a futura contratação poderá não atender a demanda da administração, como esperado;
Considerando que a referida constatação, deu-se no curso do processo licitatório em questão, o que caracteriza a ocorrência de fato superveniente;
Considerando que o art. 49 da Lei nº 8.666/93, estabelece que:
“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”;
Considerando que a respeito do tema, nunca é demais citar a Súmula 473 do STF, onde determina que:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Considerando que o processo licitatório em comento, sequer foi realizado, onde em razão, nada mais coerente, que promover sua revogação, para compatibilizar e/ou ampliar o objeto a ser licitado, objetivando atender as necessidades do serviço público;
Considerando os princípios que regem a administração, e com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, e no Edital Pregão Eletrônico nº 001/2021, resolvo REVOGA-LO, em face do interesse público decorrente de fato superveniente;
Considerando que para os fins do disposto no art. 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93, ficam os interessados intimados para caso queira, venha oferecer recurso.
O processo de demais informações poderão serem obtidos na sede da Prefeitura de Acreúna, sito na Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada, Acreúna, Goiás, ou no endereço eletrônico www.acreuna.go.gov.br e no email licitacao@acreuna.com.br.
O extrato deste ato, deverá ser publicado nos locais de costume para ciência dos interessados, e em cumprimento ao princípio da publicidade.
Cumpridas as formalidades aplicáveis a espécie, seja promovida a publicação de nova licitação, objetivando a contratação pretendida, observada a ampliação do objeto a ser licitado, e observado necessariamente às prescrições contidas na Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02.
De ciência, publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Acreúna, Goiás, aos 01 de março de 2021.
CLAUDIOMAR CONTIN PORTUGAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lurian Rayane Ferreira
Código Identificador:CB005299