ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.453

LEI Nº 2.453, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal nº 1.880, de 5 de abril de 2019 e suas alterações.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e o caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.880, de 5 de abril de 2019 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Trindade-GO, faz-se através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais das políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, recreação, lazer, profissionalização e à proteção no trabalho, assegurando-se convivência familiar e comunitária, desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

 

§1º São linhas de ação da política de atendimento:

 

I - políticas sociais básicas;

II - serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e demais tipos de violência;

III - serviço de identificação e localização de pais, responsável da criança e adolescentes desaparecidos;

IV - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

VI - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

§2º Deve ser prestada assistência social supletiva aos que dela necessitam, obedecidas as políticas sociais e normas de controle integradas definidas para o setor, conforme preconiza o art. 2º, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Art. 3º As entidades governamentais e não governamentais devem proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, conforme o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações.

 

§1º Os programas são classificados como de proteção ou socioeducativo e destinam-se a:

 

I - orientação e apoio sócio familiar;

II - apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional e familiar;

V - liberdade assistida;

VI - prestação de serviços à comunidade;

VII - prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes;

VIII - prevenção à evasão e reinserção escolar.

 

§2º Os serviços especiais visam:

 

I - prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II - a prevenção ao trabalho infantil;

III - a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

IV - a proteção jurídico-social;

V - a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola.

 

§3º O registro da inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo a este Conselho, anualmente, reavaliar a possibilidade de sua renovação, observado o disposto no art. 4º, §2º.

 

§4º Para a manutenção do certificado de funcionamento, as entidades deverão apresentar anualmente, até o dia 30 de abril, relatório das atividades desenvolvidas no último ano e plano de ação para o ano corrente.

 

§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de suas atribuições, a qualquer momento, poderá fazer revisão do registro da entidade e/ou inscrição dos respectivos programas através de monitoramento e visita para comprovação da execução das ações e de outros procedimentos necessários para garantir o integral direito assegurado às crianças e aos adolescentes.

 

Art.4º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

 

§1º A solicitação de registro de entidades não governamentais de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada ao CMDCA e analisada em um prazo máximo de 30 dias, contados de seu protocolo e caso não seja dado parecer ao pedido, sua análise se torna prioritária por ocasião da primeira reunião subsequente.

§2º Deve ser negado o registro às entidades que:

 

I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;

III - esteja irregularmente constituída;

IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas ou com condenação criminal;

V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

 

Art. 5º A política dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida através das seguintes estruturas:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselhos Tutelares;

IV - Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente compostos pelos órgãos governamentais, não governamentais e sistema de justiça.

 

§1º A Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente pode ser integrada por instituições, órgãos, programas e ações sociais que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município de Trindade-GO.

 

§2º A Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente atuará de forma coordenada, articulada e integrada, observando fluxos de atendimento em casos de crianças e adolescentes em situação risco e/ou no caso de suspeita ou denúncia de violência, abuso ou exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes na condição de vítima ou testemunha.

 

§3º As instituições, órgãos, programas e ações sociais que porventura integrarem a Rede de Proteção atuarão no âmbito de suas respectivas atribuições de forma coordenada e integrada com os demais componentes da rede, obedecendo ações e fluxos internos e interinstitucionais, visando a promoção, proteção e defesa dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes em situação de risco e/ou vítimas ou testemunhas de violência, baseados nos ditames das Leis Federais nº 8.069/1990, nº 13.431/2017 e em atendimento igualmente das diretrizes oriundas do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas nacionais e internacionais.

 

Art. 6º Fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, observando, na sua estrutura a composição paritária prevista no art. 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”

 

Art. 2º Os incisos XI, XIV e XV do art. 10 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos XVIII e XIX e renumerado o § 1º para parágrafo único:

 

“Art. 10 [...]

 

(...)

 

XI - acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;

 

(...)

 

XIV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apreciará a proposta do Regimento Interno elaborada pelo Conselho Tutelar, podendo encaminhar sugestões e propor alterações ao seu conteúdo e, após a devida análise, procederá à sua aprovação por meio de resolução própria, nos termos do art. 18 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA;

XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 2031/2022 do Conanda;

 

(...)

 

XVIII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

XIX - deliberar sobre edital de chancela com prévia autorização para a captação de recursos através da renúncia fiscal, pelo proponente do projeto, que deverá estar munido dos documentos abaixo relacionados, observado o seguinte:

 

a) parecer emitido pela Comissão de Regulamentação, Legislação e Finanças do CMDCA;

b) Resolução do CMDCA que disporá sobre a aprovação do projeto;

c) os proponentes dos projetos contemplados terão 12 (doze) meses para captar recursos de pessoas físicas ou jurídicas, por meio de renúncias fiscais;

d) os recursos captados em cada chancela terão um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) retido no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 137/2010 do CONANDA;

e) o valor arrecadado via chancela deve ser suficiente para o financiamento total do projeto, e repassado às organizações por meio de termo de fomento, através da Secretaria Municipal de Assistência Social;

f) a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo da Criança e do Adolescente caso não tenha sido captado valor suficiente pela entidade.

 

Parágrafo único. O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:

 

a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, §2º, da Lei nº 8.069/90;

b) o registro de novas entidade, será disposto em Resolução própria, a qual, indicará a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, e deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;

c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, §1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

d) serão negados registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;

e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "c" a "e", a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;

h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único e 91, caput da Lei nº 8.069/90.

i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do §3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.”

Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a redação seguinte:

 

“Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente, nos seguintes termos:

 

I - os representantes governamentais das pastas abaixo relacionadas, serão indicados pelas Secretarias Municipais dentre os servidores, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.

 

II - os representantes não-governamentais serão indicados pelas entidades inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, sendo:

a) 3 (três) representante de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;

b) 1 (um) representante de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas;

c) 1 (um) representante de entidades não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente.

 

§1º os segmentos não-governamentais deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

 

§2º As entidades citadas na alínea “a” do inciso II deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.

§3º A indicação dos conselheiros não-governamentais para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente.

 

§4º O processo de escolha dos representantes não-governamentais para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado conforme as seguintes etapas:

 

I - convocação do processo de escolha pelo Conselho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;

II - formação de uma comissão eleitoral, pelo CMDCA, composta por 02 (dois) conselheiros representantes não-governamentais e 2 (dois) representantes governamentais para organizar e supervisionar o processo eleitoral;

III - o processo de escolha ocorrerá exclusivamente por meio de assembleia específica;

IV - o mandato no Conselho será vinculado à entidade não-governamental eleita, que indicará um de seus membros como representante;

V - a substituição dos representantes das entidades não-governamentais deverá ser comunicada e justificada previamente, de forma que não prejudique as atividades do Conselho;

VI – a eleição será realizada por meio de votação secreta, com um único representante de cada entidade, que deve atender aos seguintes requisitos:

a) estar regularmente constituída;

b) ter, no mínimo, dois anos ininterrupto de funcionamento em atividades com crianças e adolescentes.

 

§5º O mandato dos representantes governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.

 

§6º Em caso de impedimento de algum representante, as entidades serão substituídas pelos membros suplentes, eleitos conforme o processo estabelecido nesta lei.

§7º A posse dos representantes governamentais e não-governamentais ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assembleia de eleição, em data definida pelo Conselho e formalizada por ato do Prefeito Municipal.

 

§8º As entidades não-governamentais eleitas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser reconduzidas uma única vez, mediante novo processo de escolha, em conformidade com a Resolução nº 170/2014 do CONANDA.

 

§9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

§10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

 

§11 O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática.

 

§12 A eleição dos representantes não-governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA observará os seguintes critérios:

 

I – publicidade e transparência, mediante edital público de convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, divulgado no Diário Oficial do Município, site institucional e outros meios oficiais de comunicação;

II – participação exclusiva de entidades não governamentais regularmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação comprovada na área da infância e adolescência no município;

III – as entidades deverão estar devidamente registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, nos termos dos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990;

IV – cada entidade poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, devendo ambos possuir atuação e/ou formação na área da criança e do adolescente;

V – a assembleia eleitoral será coordenada por comissão eleitoral paritária, composta por 02 (dois) representantes governamentais e 02 (dois) representantes não governamentais do CMDCA;

VI – cada entidade votante terá direito a um voto, exercido pelo seu representante legal, devidamente identificado e credenciado pela comissão eleitoral;

VII – a votação será secreta, registrada em ata e assinada pelos membros da comissão eleitoral e pelos fiscais designados;

VIII – serão consideradas eleitas as entidades mais votadas para o número de vagas disponíveis, observada a paridade entre governo e sociedade civil;

IX – as entidades eleitas indicarão formalmente seus representantes, que deverão comprovar idoneidade moral e disponibilidade para o exercício da função de conselheiro, sob pena de perda da vaga;

X – o processo eleitoral deverá ser regulamentado em resolução específica do CMDCA, que definirá prazos, documentação, critérios de desempate e situações excepcionais, conforme os princípios do art. 88, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§13 A eleição será instalada da seguinte forma:

 

I - primeira chamada, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos votantes habilitados;

II - segunda chamada, após decurso de 10 (dez) minutos, com a presença de qualquer número de votantes.

 

§14 Considera-se votante habilitado o representante legal das entidades regularmente inscritas no Conselho, com direito a voz e voto conforme regimento próprio, bem como os representantes do poder público.

 

§15 A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.

 

§16 Perderá o mandato o conselheiro que:

 

a) Se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;

b) For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

c) For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;

d) For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.

 

§17 A cassação do mandato dos representantes do Governo e das entidades não-governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.

 

§18. O processo de funcionamento, as eleições e as demais deliberações do Conselho observarão o Regimento Interno aprovado em plenária, em consonância com esta Lei.”

 

Art. 4º O art. 16 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. O Município de Trindade é composto por dois Conselhos Tutelares já criados e instalados, 1 (um) na região central e 1 (um) na região leste do Município, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

§1º O Conselho Tutelar do Município de Trindade vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de apoio técnico, administrativo, orçamentário e logístico, assegurada sua autonomia funcional, conforme dispõe o artigo 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§2º O município de Trindade pode criar outros conselhos tutelares na medida das necessidades locais, sujeitas às mesmas normas da presente Lei, consoante a permissibilidade do art. 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§3º Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

 

§4º Cada Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, administrativamente vinculados a Secretaria de Assistência Social, é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

 

§ 5º A recondução, permitida, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.

 

§6º Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.

 

§7º Caso não haja número de suplentes suficientes, o município fará processo eleitoral suplementar para possíveis demandas.

 

§8º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo Art. 3º, § 1º: da Resolução nº 231/2022 do Conanda.

 

§9º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

 

Art. 5º O art. 27 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. A propaganda relativa ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará, no que couber, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação eleitoral federal e das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

§1º É vedada a utilização de bens públicos, de bens de uso comum, bem como a distribuição de brindes, vantagens pessoais ou qualquer benefício que possa configurar captação ilícita de sufrágio.

 

§2º O CMDCA regulamentará, por resolução, as formas permitidas de propaganda, garantida a igualdade entre os candidatos e a lisura do processo de escolha.

 

§3º O descumprimento das regras de propaganda sujeitará o candidato às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis.”

 

Art. 6º O inciso XIII do art. 37 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos XV a XXI:

 

“Art. 37 [...]

 

(...)

 

XIII - Elaborar a proposta de Regimento Interno que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para análise e manifestação, podendo este emitir parecer e propor ajustes, antes de proceder à aprovação por meio de resolução própria;

 

(...)

 

XV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

 

XVI - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

 

XVII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

 

XVIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

 

XIX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

 

XX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e ao adolescente;

 

XXI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente;

 

XXII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.”

 

Art. 7º O art. 38, §1º, alíneas “a” e “b”, e §4º da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 (...)

 

(...)

 

§1º (...)

 

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 17h00, ininterruptamente;

b) plantão noturno das 17h00 às 8h00 do dia seguinte;

 

(...)

§4º As informações mencionadas no §1º deverão ser, trimestralmente, comunicadas por escrito à Vigilância Socioassistencial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante relatório contendo a síntese dos dados referentes ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar, conforme modelo constante no Anexo II.”

 

Art. 8º O art. 41 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 Os Conselheiros Tutelares do Município de Trindade exercem função pública de natureza eletiva, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo remunerados no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sujeita aos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, observados os mesmos índices e a mesma data-base.

 

§1º A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não estabelece vínculo empregatício com a municipalidade.

 

§2º Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

 

§3º Aos membros do Conselho Tutelar, mesmo sem vínculo empregatício com o Município de Trindade, lhes serão assegurados os seguintes direitos:

 

I – recolhimento da contribuição previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um terço);

III - licença-maternidade e licença-paternidade;

IV – 13º salário (gratificação natalina, nos termos da legislação aplicável);

V - licença para tratamento de saúde, com aplicação subsidiária das regras para servidores públicos em comissão e sujeitos ao regime geral de previdência social.

 

§4º É vetado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.”

Art. 9º O art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43 [...]

 

Parágrafo único. O Município deve manter custeio de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário.”

 

Art. 10 O art. 47, inciso II da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:

 

“Art. 47 [...]

 

(...)

 

II - Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a um salário mínimo vigente, observado o artigo 48 desta lei, e, em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro;

 

(...)

 

Parágrafo único. A pena de multa será aplicada em conformidade com os artigos desta lei e a tabela do Anexo I desta Lei.”

 

Art. 11 O art. 57, inciso II, da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57 (...)

 

(...)

 

II - Acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, em caráter excepcional e provisório, na forma prevista no art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e nos arts. 34 e 101, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.”

 

Art. 12 Ficam criados o Anexo I - PENALIDADES DE MULTA e o Anexo II - MODELO DE MONITORAMENTO DE DADOS DO CONSELHO TUTELAR na Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, conforme os Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

 

ANEXO I

PENALIDADES DE MULTA

 

Estipula valores em reais e especifica os casos de aplicação da penalidade de multa prevista na Lei nº 1.880/2019.

 

I - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto-falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

Fundamento Legal: Art. 27, § 2º da Lei nº 1.880/2019.

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais).

 

II - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vetado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Fundamento Legal:Art. 28 da Lei nº 1.880/2019.

Multa:R$ 1.000,00 (mil reais).

 

III - É proibido ao(a) candidato(a), conselheiro(a) tutelar em exercício de mandato, promover campanha durante o desempenho de sua função, em horário de expediente ou do seu plantão.

Multa:R$ 1.000,00 (mil reais).

 

IV - É vetado aos candidatos o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Fundamento Legal:Art. 10 da Lei nº 6.091/1974.

Multa:R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa transportada.

 

V - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Fundamento Legal:Art. 37, caput e § 4º, da Lei 9504/97.

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), além da obrigação de restauração do bem.

 

VI - Art. 37, § 2º da Lei 9504/97: Não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:

a) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;

b) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Multa:R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

VII - Art. 39, § 7º da Lei 9504/97: É proibida a realização deshowmícioe de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Multa:R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

VIII - Art. 41-A da Lei 9504/97: Constitui captação ilícita de sufrágio (crime eleitoral) prometer ou oferecer vantagens ao eleitor em troca de voto.

Fundamento Legal:da Lei 9504/97 e Lei nº 9.840/1999.

Multa:R$ 3.000,00 (três mil reais) e cassação do registro/diploma.

 

IX - É vedada a campanha extemporânea (antes da data prevista no edital).

Multa:R$ 2.000,00 (dois mil reais) e suspensão do direito de candidatura pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

ANEXO II

 

MODELO DE MONITORAMENTO DE DADOS DO CONSELHO TUTELAR

Período de referência: Mensal

Município: Trindade-GO

Unidade do Conselho Tutelar:

 

1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

 

Indicador

Quantidade

Total de atendimentos realizados

 

Total de crianças e adolescentes atendidos

 

Total de famílias atendidas

 

Total de atendimentos por denúncia anônima

 

Total de atendimentos por encaminhamento oficial

 

Total de visitas domiciliares realizadas

 

Total de plantões realizados (fora do expediente)

 

 

2. SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Tipo de Violência / Situação de Violação de Direitos

Quantitativo

Negligência ou omissão de cuidados

 

Abandono ou afastamento de cuidados parentais

 

Violência física

 

Violência psicológica

 

Violência sexual (abuso e/ou exploração sexual)

 

Trabalho infantil

 

Exploração sexual comercial

 

Uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas

 

Situação de rua

 

Outras situações de violência

 

 

3. MEDIDAS APLICADAS (Art. 101 do ECA)

 

Medida de Proteção Aplicada

Quantidade

Encaminhamento aos pais/responsáveis

 

Orientação, apoio e acompanhamento familiar

 

Inclusão em programa oficial/comunitário de proteção e apoio, indicar qual:

 

Requisição de matrícula ou serviço de saúde

 

Acolhimento institucional

 

Acolhimento familiar

 

Encaminhamento ao Ministério Público

 

Encaminhamento à rede socioassistencial (CRAS/CREAS)

 

 

4. ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS

 

Destinatário

Nº de Encaminhamentos

Ministério Público

 

Poder Judiciário

 

Delegacia de Polícia

 

Conselho Municipal de Direitos

 

CRAS

 

CREAS

 

Escolas

 

Unidades de saúde

 

CAPS / CAPSi

 

Outros (especificar)

 

 

5. PERFIL DOS ATENDIDOS

 

Faixa Etária

Masculino

Feminino

Total

0 a 6 anos

 

 

 

7 a 12 anos

 

 

 

13 a 17 anos

 

 

 

 

6. TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA DO CONSELHO TUTELAR ÀS NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS.

 

Tipo de caso

Tempo médio de resposta (em horas/dias)

Urgência (risco iminente)

 

Média complexidade

 

Casos gerais

 

 

7. OUTROS INDICADORES RELEVANTES

 

Indicador

Valor

Nº de capacitações realizadas com conselheiros

 

Nº de reuniões intersetoriais participadas

 

Nº de ofícios expedidos

 

Nº de relatórios e pareceres emitidos

 

 

Orientações para uso:

Use este modelo para coleta dos dados a ser realizada mensalmente, devendo o envio ocorrer trimestralmente, com a identificação do mês de referência correspondente a cada período.

Utilize gráficos simples (pizza, barras) para facilitar a visualização dos dados nas reuniões do CMDCA e audiências públicas.

Registre os dados com base em fichas de atendimento, SIPIA-CT (se disponível) ou sistemas próprios.


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:CB02A3E8