ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.453
LEI Nº 2.453, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.880, de 5 de abril de 2019 e suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e o caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.880, de 5 de abril de 2019 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Trindade-GO, faz-se através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais das políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, recreação, lazer, profissionalização e à proteção no trabalho, assegurando-se convivência familiar e comunitária, desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
§1º São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e demais tipos de violência;
III - serviço de identificação e localização de pais, responsável da criança e adolescentes desaparecidos;
IV - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VI - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
§2º Deve ser prestada assistência social supletiva aos que dela necessitam, obedecidas as políticas sociais e normas de controle integradas definidas para o setor, conforme preconiza o art. 2º, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 3º As entidades governamentais e não governamentais devem proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, conforme o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações.
§1º Os programas são classificados como de proteção ou socioeducativo e destinam-se a:
I - orientação e apoio sócio familiar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional e familiar;
V - liberdade assistida;
VI - prestação de serviços à comunidade;
VII - prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes;
VIII - prevenção à evasão e reinserção escolar.
§2º Os serviços especiais visam:
I - prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - a prevenção ao trabalho infantil;
III - a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
IV - a proteção jurídico-social;
V - a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola.
§3º O registro da inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo a este Conselho, anualmente, reavaliar a possibilidade de sua renovação, observado o disposto no art. 4º, §2º.
§4º Para a manutenção do certificado de funcionamento, as entidades deverão apresentar anualmente, até o dia 30 de abril, relatório das atividades desenvolvidas no último ano e plano de ação para o ano corrente.
§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de suas atribuições, a qualquer momento, poderá fazer revisão do registro da entidade e/ou inscrição dos respectivos programas através de monitoramento e visita para comprovação da execução das ações e de outros procedimentos necessários para garantir o integral direito assegurado às crianças e aos adolescentes.
Art.4º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§1º A solicitação de registro de entidades não governamentais de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada ao CMDCA e analisada em um prazo máximo de 30 dias, contados de seu protocolo e caso não seja dado parecer ao pedido, sua análise se torna prioritária por ocasião da primeira reunião subsequente.
§2º Deve ser negado o registro às entidades que:
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;
III - esteja irregularmente constituída;
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas ou com condenação criminal;
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Art. 5º A política dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselhos Tutelares;
IV - Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente compostos pelos órgãos governamentais, não governamentais e sistema de justiça.
§1º A Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente pode ser integrada por instituições, órgãos, programas e ações sociais que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município de Trindade-GO.
§2º A Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente atuará de forma coordenada, articulada e integrada, observando fluxos de atendimento em casos de crianças e adolescentes em situação risco e/ou no caso de suspeita ou denúncia de violência, abuso ou exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes na condição de vítima ou testemunha.
§3º As instituições, órgãos, programas e ações sociais que porventura integrarem a Rede de Proteção atuarão no âmbito de suas respectivas atribuições de forma coordenada e integrada com os demais componentes da rede, obedecendo ações e fluxos internos e interinstitucionais, visando a promoção, proteção e defesa dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes em situação de risco e/ou vítimas ou testemunhas de violência, baseados nos ditames das Leis Federais nº 8.069/1990, nº 13.431/2017 e em atendimento igualmente das diretrizes oriundas do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas nacionais e internacionais.
Art. 6º Fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, observando, na sua estrutura a composição paritária prevista no art. 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Art. 2º Os incisos XI, XIV e XV do art. 10 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos XVIII e XIX e renumerado o § 1º para parágrafo único:
“Art. 10 [...]
(...)
XI - acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;
(...)
XIV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apreciará a proposta do Regimento Interno elaborada pelo Conselho Tutelar, podendo encaminhar sugestões e propor alterações ao seu conteúdo e, após a devida análise, procederá à sua aprovação por meio de resolução própria, nos termos do art. 18 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 2031/2022 do Conanda;
(...)
XVIII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIX - deliberar sobre edital de chancela com prévia autorização para a captação de recursos através da renúncia fiscal, pelo proponente do projeto, que deverá estar munido dos documentos abaixo relacionados, observado o seguinte:
a) parecer emitido pela Comissão de Regulamentação, Legislação e Finanças do CMDCA;
b) Resolução do CMDCA que disporá sobre a aprovação do projeto;
c) os proponentes dos projetos contemplados terão 12 (doze) meses para captar recursos de pessoas físicas ou jurídicas, por meio de renúncias fiscais;
d) os recursos captados em cada chancela terão um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) retido no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 137/2010 do CONANDA;
e) o valor arrecadado via chancela deve ser suficiente para o financiamento total do projeto, e repassado às organizações por meio de termo de fomento, através da Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo da Criança e do Adolescente caso não tenha sido captado valor suficiente pela entidade.
Parágrafo único. O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, §2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o registro de novas entidade, será disposto em Resolução própria, a qual, indicará a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, e deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, §1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) serão negados registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "c" a "e", a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único e 91, caput da Lei nº 8.069/90.
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do §3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.”
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente, nos seguintes termos:
I - os representantes governamentais das pastas abaixo relacionadas, serão indicados pelas Secretarias Municipais dentre os servidores, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.
II - os representantes não-governamentais serão indicados pelas entidades inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, sendo:
a) 3 (três) representante de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
b) 1 (um) representante de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas;
c) 1 (um) representante de entidades não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente.
§1º os segmentos não-governamentais deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§2º As entidades citadas na alínea “a” do inciso II deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
§3º A indicação dos conselheiros não-governamentais para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente.
§4º O processo de escolha dos representantes não-governamentais para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado conforme as seguintes etapas:
I - convocação do processo de escolha pelo Conselho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;
II - formação de uma comissão eleitoral, pelo CMDCA, composta por 02 (dois) conselheiros representantes não-governamentais e 2 (dois) representantes governamentais para organizar e supervisionar o processo eleitoral;
III - o processo de escolha ocorrerá exclusivamente por meio de assembleia específica;
IV - o mandato no Conselho será vinculado à entidade não-governamental eleita, que indicará um de seus membros como representante;
V - a substituição dos representantes das entidades não-governamentais deverá ser comunicada e justificada previamente, de forma que não prejudique as atividades do Conselho;
VI – a eleição será realizada por meio de votação secreta, com um único representante de cada entidade, que deve atender aos seguintes requisitos:
a) estar regularmente constituída;
b) ter, no mínimo, dois anos ininterrupto de funcionamento em atividades com crianças e adolescentes.
§5º O mandato dos representantes governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
§6º Em caso de impedimento de algum representante, as entidades serão substituídas pelos membros suplentes, eleitos conforme o processo estabelecido nesta lei.
§7º A posse dos representantes governamentais e não-governamentais ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assembleia de eleição, em data definida pelo Conselho e formalizada por ato do Prefeito Municipal.
§8º As entidades não-governamentais eleitas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser reconduzidas uma única vez, mediante novo processo de escolha, em conformidade com a Resolução nº 170/2014 do CONANDA.
§9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
§11 O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática.
§12 A eleição dos representantes não-governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA observará os seguintes critérios:
I – publicidade e transparência, mediante edital público de convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, divulgado no Diário Oficial do Município, site institucional e outros meios oficiais de comunicação;
II – participação exclusiva de entidades não governamentais regularmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação comprovada na área da infância e adolescência no município;
III – as entidades deverão estar devidamente registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, nos termos dos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990;
IV – cada entidade poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, devendo ambos possuir atuação e/ou formação na área da criança e do adolescente;
V – a assembleia eleitoral será coordenada por comissão eleitoral paritária, composta por 02 (dois) representantes governamentais e 02 (dois) representantes não governamentais do CMDCA;
VI – cada entidade votante terá direito a um voto, exercido pelo seu representante legal, devidamente identificado e credenciado pela comissão eleitoral;
VII – a votação será secreta, registrada em ata e assinada pelos membros da comissão eleitoral e pelos fiscais designados;
VIII – serão consideradas eleitas as entidades mais votadas para o número de vagas disponíveis, observada a paridade entre governo e sociedade civil;
IX – as entidades eleitas indicarão formalmente seus representantes, que deverão comprovar idoneidade moral e disponibilidade para o exercício da função de conselheiro, sob pena de perda da vaga;
X – o processo eleitoral deverá ser regulamentado em resolução específica do CMDCA, que definirá prazos, documentação, critérios de desempate e situações excepcionais, conforme os princípios do art. 88, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§13 A eleição será instalada da seguinte forma:
I - primeira chamada, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos votantes habilitados;
II - segunda chamada, após decurso de 10 (dez) minutos, com a presença de qualquer número de votantes.
§14 Considera-se votante habilitado o representante legal das entidades regularmente inscritas no Conselho, com direito a voz e voto conforme regimento próprio, bem como os representantes do poder público.
§15 A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§16 Perderá o mandato o conselheiro que:
a) Se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;
c) For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§17 A cassação do mandato dos representantes do Governo e das entidades não-governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
§18. O processo de funcionamento, as eleições e as demais deliberações do Conselho observarão o Regimento Interno aprovado em plenária, em consonância com esta Lei.”
Art. 4º O art. 16 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Município de Trindade é composto por dois Conselhos Tutelares já criados e instalados, 1 (um) na região central e 1 (um) na região leste do Município, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§1º O Conselho Tutelar do Município de Trindade vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de apoio técnico, administrativo, orçamentário e logístico, assegurada sua autonomia funcional, conforme dispõe o artigo 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º O município de Trindade pode criar outros conselhos tutelares na medida das necessidades locais, sujeitas às mesmas normas da presente Lei, consoante a permissibilidade do art. 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§3º Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
§4º Cada Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, administrativamente vinculados a Secretaria de Assistência Social, é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
§ 5º A recondução, permitida, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
§6º Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.
§7º Caso não haja número de suplentes suficientes, o município fará processo eleitoral suplementar para possíveis demandas.
§8º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo Art. 3º, § 1º: da Resolução nº 231/2022 do Conanda.
§9º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 5º O art. 27 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A propaganda relativa ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará, no que couber, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação eleitoral federal e das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º É vedada a utilização de bens públicos, de bens de uso comum, bem como a distribuição de brindes, vantagens pessoais ou qualquer benefício que possa configurar captação ilícita de sufrágio.
§2º O CMDCA regulamentará, por resolução, as formas permitidas de propaganda, garantida a igualdade entre os candidatos e a lisura do processo de escolha.
§3º O descumprimento das regras de propaganda sujeitará o candidato às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis.”
Art. 6º O inciso XIII do art. 37 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos XV a XXI:
“Art. 37 [...]
(...)
XIII - Elaborar a proposta de Regimento Interno que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para análise e manifestação, podendo este emitir parecer e propor ajustes, antes de proceder à aprovação por meio de resolução própria;
(...)
XV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XVI - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XIX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e ao adolescente;
XXI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente;
XXII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.”
Art. 7º O art. 38, §1º, alíneas “a” e “b”, e §4º da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
(...)
§1º (...)
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 17h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 17h00 às 8h00 do dia seguinte;
(...)
§4º As informações mencionadas no §1º deverão ser, trimestralmente, comunicadas por escrito à Vigilância Socioassistencial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante relatório contendo a síntese dos dados referentes ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar, conforme modelo constante no Anexo II.”
Art. 8º O art. 41 da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 Os Conselheiros Tutelares do Município de Trindade exercem função pública de natureza eletiva, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo remunerados no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sujeita aos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, observados os mesmos índices e a mesma data-base.
§1º A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não estabelece vínculo empregatício com a municipalidade.
§2º Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§3º Aos membros do Conselho Tutelar, mesmo sem vínculo empregatício com o Município de Trindade, lhes serão assegurados os seguintes direitos:
I – recolhimento da contribuição previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um terço);
III - licença-maternidade e licença-paternidade;
IV – 13º salário (gratificação natalina, nos termos da legislação aplicável);
V - licença para tratamento de saúde, com aplicação subsidiária das regras para servidores públicos em comissão e sujeitos ao regime geral de previdência social.
§4º É vetado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.”
Art. 9º O art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 [...]
Parágrafo único. O Município deve manter custeio de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário.”
Art. 10 O art. 47, inciso II da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:
“Art. 47 [...]
(...)
II - Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a um salário mínimo vigente, observado o artigo 48 desta lei, e, em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro;
(...)
Parágrafo único. A pena de multa será aplicada em conformidade com os artigos desta lei e a tabela do Anexo I desta Lei.”
Art. 11 O art. 57, inciso II, da Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 (...)
(...)
II - Acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, em caráter excepcional e provisório, na forma prevista no art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e nos arts. 34 e 101, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.”
Art. 12 Ficam criados o Anexo I - PENALIDADES DE MULTA e o Anexo II - MODELO DE MONITORAMENTO DE DADOS DO CONSELHO TUTELAR na Lei Municipal nº 1.880, de 05 de abril de 2019 e suas alterações, conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
ANEXO I
PENALIDADES DE MULTA
Estipula valores em reais e especifica os casos de aplicação da penalidade de multa prevista na Lei nº 1.880/2019.
I - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto-falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
Fundamento Legal: Art. 27, § 2º da Lei nº 1.880/2019.
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais).
II - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vetado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Fundamento Legal:Art. 28 da Lei nº 1.880/2019.
Multa:R$ 1.000,00 (mil reais).
III - É proibido ao(a) candidato(a), conselheiro(a) tutelar em exercício de mandato, promover campanha durante o desempenho de sua função, em horário de expediente ou do seu plantão.
Multa:R$ 1.000,00 (mil reais).
IV - É vetado aos candidatos o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
Fundamento Legal:Art. 10 da Lei nº 6.091/1974.
Multa:R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa transportada.
V - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
Fundamento Legal:Art. 37, caput e § 4º, da Lei 9504/97.
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), além da obrigação de restauração do bem.
VI - Art. 37, § 2º da Lei 9504/97: Não é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:
a) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;
b) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
Multa:R$ 800,00 (oitocentos reais).
VII - Art. 39, § 7º da Lei 9504/97: É proibida a realização deshowmícioe de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Multa:R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
VIII - Art. 41-A da Lei 9504/97: Constitui captação ilícita de sufrágio (crime eleitoral) prometer ou oferecer vantagens ao eleitor em troca de voto.
Fundamento Legal:da Lei 9504/97 e Lei nº 9.840/1999.
Multa:R$ 3.000,00 (três mil reais) e cassação do registro/diploma.
IX - É vedada a campanha extemporânea (antes da data prevista no edital).
Multa:R$ 2.000,00 (dois mil reais) e suspensão do direito de candidatura pelo prazo de 2 (dois) anos.
ANEXO II
MODELO DE MONITORAMENTO DE DADOS DO CONSELHO TUTELAR
Período de referência: Mensal
Município: Trindade-GO
Unidade do Conselho Tutelar:
1. IDENTIFICAÇÃO GERAL
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Indicador |
Quantidade |
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Total de atendimentos realizados |
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Total de crianças e adolescentes atendidos |
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Total de famílias atendidas |
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Total de atendimentos por denúncia anônima |
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Total de atendimentos por encaminhamento oficial |
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Total de visitas domiciliares realizadas |
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Total de plantões realizados (fora do expediente) |
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2. SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Tipo de Violência / Situação de Violação de Direitos |
Quantitativo |
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Negligência ou omissão de cuidados |
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Abandono ou afastamento de cuidados parentais |
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Violência física |
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Violência psicológica |
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Violência sexual (abuso e/ou exploração sexual) |
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Trabalho infantil |
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Exploração sexual comercial |
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Uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas |
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Situação de rua |
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Outras situações de violência |
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3. MEDIDAS APLICADAS (Art. 101 do ECA)
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Medida de Proteção Aplicada |
Quantidade |
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Encaminhamento aos pais/responsáveis |
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Orientação, apoio e acompanhamento familiar |
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Inclusão em programa oficial/comunitário de proteção e apoio, indicar qual: |
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Requisição de matrícula ou serviço de saúde |
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Acolhimento institucional |
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Acolhimento familiar |
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Encaminhamento ao Ministério Público |
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Encaminhamento à rede socioassistencial (CRAS/CREAS) |
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4. ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS
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Destinatário |
Nº de Encaminhamentos |
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Ministério Público |
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Poder Judiciário |
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Delegacia de Polícia |
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Conselho Municipal de Direitos |
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CRAS |
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CREAS |
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Escolas |
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Unidades de saúde |
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CAPS / CAPSi |
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Outros (especificar) |
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5. PERFIL DOS ATENDIDOS
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Faixa Etária |
Masculino |
Feminino |
Total |
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0 a 6 anos |
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7 a 12 anos |
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13 a 17 anos |
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6. TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA DO CONSELHO TUTELAR ÀS NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS.
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Tipo de caso |
Tempo médio de resposta (em horas/dias) |
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Urgência (risco iminente) |
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Média complexidade |
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Casos gerais |
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7. OUTROS INDICADORES RELEVANTES
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Indicador |
Valor |
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Nº de capacitações realizadas com conselheiros |
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Nº de reuniões intersetoriais participadas |
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Nº de ofícios expedidos |
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Nº de relatórios e pareceres emitidos |
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Orientações para uso:
Use este modelo para coleta dos dados a ser realizada mensalmente, devendo o envio ocorrer trimestralmente, com a identificação do mês de referência correspondente a cada período.
Utilize gráficos simples (pizza, barras) para facilitar a visualização dos dados nas reuniões do CMDCA e audiências públicas.
Registre os dados com base em fichas de atendimento, SIPIA-CT (se disponível) ou sistemas próprios.
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:CB02A3E8