ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.118 DE 13 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei 3.029, de 21 de março de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas do inciso II, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 3.029, de 21 de março de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
II – (...)
a) Lote 04, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 430,90 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.006, Livro 2, Ficha 1;
b) Lote 05, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 494,20 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.007, Livro 2, Ficha 1;
c) Lote 06, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 335,30 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.008, Livro 2, Ficha 1;
d) Lote 07, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 300,85 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.009, Livro 2, Ficha 1.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de maio de 2015; 168º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:CB119AF7