ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.118 DE 13 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei 3.029, de 21 de março de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As alíneas do inciso II, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 3.029, de 21 de março de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

II – (...)

a) Lote 04, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 430,90 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.006, Livro 2, Ficha 1;

b) Lote 05, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 494,20 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.007, Livro 2, Ficha 1;

c) Lote 06, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 335,30 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.008, Livro 2, Ficha 1;

d) Lote 07, Qd. 78, Setor Aeroporto, com área de 300,85 m², registrada no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob a matrícula 22.009, Livro 2, Ficha 1.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 13 de maio de 2015; 168º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:CB119AF7