ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0652/2023
“Altera as leis nº 0543/2018, 0559/2019, 0577/2020, 0592/2021, 0623/2022 e 0643/2023, que dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 0543/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e Fundos, aos aposentados e pensionistas e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a revisão geral no percentual de 2,07% (dois virgula zero sete por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto”;
Art. 2º. O artigo 1º da Lei nº 0559/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e Fundos, aos aposentados e pensionistas e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a revisão geral no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto”;
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 0577/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e Fundos, aos aposentados e pensionistas e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a revisão geral no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto”;
Art. 4º. O artigo 1º da Lei nº 0592/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos Municipais ativos da Administração direta, e Fundos, aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a revisão geral no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto”;
Art. 5º. O artigo 1º da Lei nº 0623/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos Municipais ativos da Administração direta, e Fundos, aos aposentados e pensionistas e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a revisão geral no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto”;
Art. 6º. O artigo 1º da Lei nº 0643/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos Municipais ativos da Administração direta, e Fundos, aos aposentados e pensionistas, conselheiros tutelares, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo, a revisão geral no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto”;
Art. 7º. Os demais artigos das Leis nº 0543/2018, 0559/2019, 0577/2020, 0592/2021, 0623/2022 e 0643/2023, continuam inalterados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais da Lei nº 0543/2018 a partir de 1º de fevereiro de 2018, da Lei nº 0559/2019 a partir de 1º de fevereiro de 2019, da Lei nº 0577/2020 a partir de 02 de janeiro de 2020, da Lei nº 0592/2021 a partir 01 de fevereiro de 2021, da Lei nº 0623/2022 a partir de 1º de março de 2022 e da Lei nº 0643/2023 a partir de 1º de março de 2023, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, 20 abril de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:CB1ADBDE