ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.135
“Institui o Selo Municipal às Empresas Amiga das Mulheres, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO., APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Selo Municipal “Empresa Amiga das Mulheres” as Empresas estabelecidas no Município, que promoverem e comprovarem a edição ou execução de ações ou políticas públicas afirmativas em favor da mulher trindadense.
Art. 2º - Consideram-se ações e políticas públicas afirmativas em favor da mulher trindadense:
I - A ocupação por mulheres de pelo menos 50% de todos os cargos e empregos na Administração da empresa, incluídos os cargos de maior relevância nas atividades;
II – Execução de políticas públicas que instituam ações afirmativas voltadas à redução das desigualdades de gênero na empresa e no exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais, convencionais e legais, especialmente as voltadas à saúde da mulher, ao enfrentamento à violência contra as mulheres, à erradicação do analfabetismo e à elevação da escolaridade e da qualificação profissional da mulher.
Art. 3º - A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, serão responsáveis pela divulgação e mobilização junto as empresas para sua adesão e participação deste evento de Certificação das Empresas Amiga das Mulheres.
Art. 4º - O “Selo Empresa Amiga das Mulheres”, será atribuído anualmente, no mês de março, em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”.
Parágrafo único - O “Selo Municipal Empresa Amiga das Mulheres” poderá ser utilizado em veiculações publicitárias nas mídias pelo poder público e pelas empresas.
Art. 5º - O “Selo Municipal Empresa Amiga das Mulheres” será concedido após avaliação dos relatórios apresentados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Munícipio de Trindade, ou de órgãos congêneres, devidamente institucionalizado, autônomo ou vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal.
§1º - Os relatórios deverão ser enviados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, aos cuidados da Presidente da Comissão Avaliadora instituída para esta finalidade, até o último dia do mês de dezembro do ano anterior ao da concessão da premiação;
§2º - A Presidente da Comissão Avaliadora, assim que recebidos os relatórios, enviará, imediatamente, cópias para os demais membros da Comissão Avaliadora e marcará a reunião, para a última semana do mês de janeiro, para fazer o julgamento dos relatórios, determinar a divulgação dos vencedores e marcar a data da cerimônia de entrega dos Diplomas que representarão a concessão do selo;
§3º - Fica facultado aos participantes enviarem seus relatórios por e-mail à Presidente da Comissão Avaliadora e também para os demais membros;
§4º - Fica facultado aos membros que não puderem comparecer à reunião de julgamento enviar seus votos por e-mail ao Presidente da Comissão Avaliadora;
§5º - Do Diploma em que constará a concessão do selo serão mencionadas as políticas públicas e ações políticas que tiverem sido determinantes para a vitória;
§6º - Serão contempladas, anualmente, 08 (oito) empresas, todas localizadas no Município de Trindade.
Art. 6º - A Comissão Avaliadora será composta dos seguintes membros:
I - Uma representante do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
II - Uma representante da Câmara Municipal de Trindade;
III - uma representante obrigatória da Câmara do Dirigentes Lojistas de Trindade;
IV – Uma representante da Comissão da Mulher Advogada;
V - Uma representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Trindade- CMDM.
§1º - Funcionará como Presidente da Comissão Avaliadora, a Representante da Câmara Municipal de Trindade ou o membro a quem ela delegar essa função.
§2º - A representante convidada será escolhida pela Presidente da Comissão Avaliadora.
Art. 7º - Quaisquer questões ou decisões sobre a concessão do prêmio, seu procedimento ou outras matérias tratadas nesta Lei, serão resolvidas e tomadas, respectivamente, de forma soberana, pela Presidente da Comissão Avaliadora.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:CB4BD26D