ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 686/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 686/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, aprovado através da Lei nº 648/2017 de 09 de outubro de 2017, (LOA) Lei Orçamentária Anual, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2018, em mais 20% (vinte por cento) do total de despesa fixada na própria Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:CC221A0C