ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 57/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 17, da Lei Federal n. º 8.666/1993, a promover doação com encargos do imóvel público de matrícula n. º 778 – CRI Alto Horizonte, em terras de cultura e campo, com área total de 1,2335 hectares (12.335 m²), dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FUVO-M-0074 de coordenadas N 8.429.726,14m e E 678.047,76m situado no limite da FAZENDA BARREIRÃO, com o limite da FAZENDA GENIPAPO; deste, segue confrontando com a FAZENDA GENIPAPO, proprietário APARÍCIO RODRIGUES FROIS, matrícula nº MAT 0476, com o azimute de 119°29'19" e distância 219,82m, até o vértice FUVO-M-0073 de coordenadas N 8.429.617,93m e E 678.239,10m; situado no limite da FAZENDA GENIPAPO deste, segue confrontando com a FAZENDA GENIPAPO, proprietário SEBASTIÃO RODRIGUES FROIS, matrícula nº MAT 0476, com o azimute de 242°48'08" e distância 134,30m, até o vértice FAX-M-0503 de coordenadas N 8.429.556,55m e E 678.119,65m; situado no limite da FAZENDA GENIPAPO, com o limite da FAZENDA BARREIRÃO; deste, segue confrontando com a FAZENDA BARREIRÃO, proprietário ABECI JOSE DE FIGUEIREDO, matrícula nº MAT 0292, código INCRA 000.051.532.843-2, com o azimute de 337°01'36" e distância 184,20m, até o vértice FUVO-M-0074 de coordenadas N 8.429.726,14m e E 678.047,76m; situado no limite da FAZENDA BARREIRÃO, com o limite da FAZENDA GENIPAPO, vértice inicial da descrição deste perímetro”.
Parágrafo único – A doação tem por objetivo o estímulo à implantação e crescimento das empresas interessadas no ramo de comércio em escala industrial, dentro do município de Alto Horizonte, considerando como prioridades a serem observadas na doação os seguintes requisitos:
Ser Pessoa Jurídica devidamente constituída;
A apresentação do projeto de instalação;
O desenvolvimento e/ou aplicação de novas tecnologias;
Preferência na utilização de matéria-prima local;
A obrigação de ter suas vendas faturadas mediante emissão de documentos fiscais com inscrição local para geração de valor adicionado fiscal, incremento da atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como de empregos diretos e indiretos no âmbito do Município de Alto Horizonte;
A proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver com prévia autorização do Poder Executivo;
O cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
A incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.
Art. 2º - Terão preferência no recebimento da doação da área mencionada nesta lei, as cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 3º - Para a seleção dos interessados, será realizado processo licitatório através de Concorrência Pública, nos termos da Lei de Licitações e Contratos – 8.666/1993, onde serão consignadas detalhadamente as obrigações, os encargos, situações de reversão e prazo de até 24 meses para a finalização do empreendimento no município.
Parágrafo único: O edital de licitação regulamentará os critérios de julgamento e aceitabilidade das propostas, bem como os demais atos necessários à execução desta lei.
Art. 4º - A alienação será efetuada respeitando o disposto no Art. 17, da Lei Federal n. º 8.666/93 e demais disposições pertinentes à matéria, atendendo o interesse público de incremento da receita do Município e a geração de novos empregos.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder meios de fornecimento de água e energia trifásica até a área.
Art. 6° - Fica vedado ao vencedor da licitação transferir o imóvel doado no todo ou em parte, a qualquer título, sendo vedado o desmembramento e construção com finalidade habitacional, sob pena de reversão, retrocessão e reincorporação do imóvel ao poder público municipal.
Parágrafo único. O imóvel doado, quando cumprido o objetivo da lei supra, quais sejam, o desempenho pleno das atividades do ramo, terá, após decorridos 24 meses, o direito de escrituração e consequente regularização do imóvel.
Art. 7º - As despesas decorrentes do registro e averbação à margem da matrícula do imóvel da doação correrá por conta da licitante vencedora.
Art. 8º - Na hipótese de aplicação da lei Federal n. º 14.133/2021, deverá ser promovida a adequação desta lei aos correspondentes dispositivos daquele regulamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Alto Horizonte, aos 10 dias do mês de setembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:CC3A1E76