ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRANÓPOLIS – GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e tendo em vista a necessidade de fortalecer a governança e a articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança da formulação, articulação, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Art. 2º Compete ao CEMC apreciar e contribuir para a formulação e o planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização; acompanhar sua implementação; apreciar relatórios e informações referentes ao monitoramento das políticas, programas e ações; sistematizar dados e subsidiar a tomada de decisões relacionadas à alfabetização; promover a articulação entre os diferentes segmentos representados; acompanhar as ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino; apresentar propostas e sugestões para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização; contribuir para a identificação de desafios e proposição de estratégias de enfrentamento; acompanhar resultados e indicadores relacionados à alfabetização no município; e exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade. Art. 3º O CEMC será composto pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o coordenará; pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso, que exercerá a função de Coordenador(a) Executivo(a); por representantes dos professores da Educação Infantil e dos anos de alfabetização; Coordenador(a) Pedagógico(a); Diretor(a) Escolar; representante da Educação Especial; representante da Educação Indígena e Quilombola, quando o município ofertar essa modalidade; representante do Conselho Municipal de Educação; e representante de Pais/Responsáveis – Sociedade Civil. Art. 4º O CEMC reunir-se-á em caráter ordinário [mensalmente/trimestralmente] e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou de quem o substitua, observados os quóruns estabelecidos na Portaria. O Coordenador poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar das reuniões, sem direito a voto. Art. 5º A Coordenação Executiva do CEMC será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso, a quem caberá apoiar a organização das reuniões, a sistematização das informações e o acompanhamento dos encaminhamentos definidos pelo Comitê. Art. 6º A participação no CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não fazendo jus os seus membros a qualquer remuneração pelo exercício das atividades do Comitê. Art. 7º Os membros do CEMC poderão participar das reuniões presencialmente ou, quando definido pela Coordenação, por meio de videoconferência. Art. 8º O CEMC deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo suas competências, organização, funcionamento e procedimentos, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. Art. 9º As deliberações do CEMC serão registradas em ata, contendo a pauta, os assuntos discutidos, os encaminhamentos e, quando houver, as decisões tomadas pelos membros, devendo a ata ser disponibilizada para ciência dos integrantes e, quando couber, publicada no portal oficial da Secretaria Municipal de Educação. Art. 10. Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Serranópolis, os seguintes representantes: I – Secretaria Municipal de Educação: Lívia Assis Lima; II – Articuladora Municipal do Compromisso: Rosângela Cristina Lima da Silva; III – Professores da Educação Infantil: Monica Carvalho Silva; IV – Professores dos anos de alfabetização: Mirele Vieira da Motta; V – Coordenação Pedagógica: Sueide Nunes Terra Freitas; VI – Direção Escolar: Maria de Fátima Pereira; VII – Educação Especial: Ana Lúcia Alves de Assis; VIII – Conselho Municipal de Educação: Jessé da Silva Neves, Presidente do Conselho Municipal de Educação; IX – Educação Indígena e Quilombola: não oferta. Art. 11. Os membros designados exercerão suas funções observando as atribuições estabelecidas na Portaria e no Regimento Interno do Comitê, quando aprovado. Art. 12. O mandato dos membros do CEMC será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, conforme estabelecido no Regimento Interno. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERRANÓPOLIS – GO, 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LÍVIA ASSIS LIMA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:CC6E539C