ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
Lei Complementar nº 003/2023
Buriti Alegre/GO, 06 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre a redução temporária de alíquotas do Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre, para o incentivo da Regularização Fundiária dos Imóveis e visa a segurança jurídica das transações imobiliárias, cuja finalidade é evitar contratos de gaveta, garantindo moradia, habitação, fomento à agricultura familiar, e com efeito arrecadação aos cofres públicos que serão revertidos em prol da população.
Art. 2° - Serão aplicadas as seguintes alíquotas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal, de 1988, e artigo 140, I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM), que terá vigência da publicação desta lei a 31 de dezembro de 2023.
I – Nas Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) Sobre o valor efetivamente financiado – 0,50% (cinquenta centésimos por cento);
b) Sobre o valor restante – 2,0% (dois por cento);
II – Demais Transmissões – 2,0% (dois por cento).
§ 1º O imposto poderá ser pago condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro imobiliário, ao pagamento integral do imposto.
§ 2º O Laudo de avaliação do imóvel cujo (ITBI) tenha sido lançado com o benefício de que trata esta Lei Complementar terá validade de 30 (trinta) dias, e, uma vez esgotado esse prazo sem que tenha havido o respectivo registro imobiliário, o contribuinte se sujeitará ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal, devendo ocorrer nova avaliação.
Art. 3° - Findado o período de aplicação das alíquotas previstas no artigo 2º desta Lei Complementar, ficam reestabelecidas as alíquotas previstas no artigo 140, I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM).
Art. 4° - Os casos omissos serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (06.12.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:CC8F9A4D