ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 906/2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município Bonfinópolis-Go, instituindo o orçamento Impositivo, e dá outras providências”.
O Prefeito de Bonfinópolis-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, APROVOU e o mesmo SANCIONA a seguinte proposta de emenda à lei organica:
Artigo lº - O artigo 39 e seus parágrafos da lei orgânica do Município de Bonfinópolis –GO passará a ter a seguinte redação:
Artigo 39 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e os critérios adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
§ 1º - I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízos da atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciar na forma regimental.
Artigo 2º - fica acrescentado o artigo 39-A, que conterá a seguinte redação:
Artigo 39-A - As Emendas Parlamentares aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentórici Anual — LOA, serão aprovadas percentual fixo de 1 %(um por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 20% (vinte por cento do percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º - A Execuçño Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a fìnalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2‘ - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3‘ - A execução ãas emendas previsfas no caput não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.
§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empcnho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas.
I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.
II — Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante credito especial ou suplementar, com prévia e específica autorização Legislativa.
Artigo 3º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, aos 24 de Maio de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:CCA71532