ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO MEDIANTE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei destina-se a regulamentar a política habitacional do Município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do Município a famílias de baixa renda.
Art. 2º. Poderão ser beneficiárias das doações as famílias que cumulativamente:
I - estejam cadastradas junto à Administração Pública Municipal;
II - não tenham renda mensal superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos vigentes;
III - comprovem vínculo com o Município de Lagoa Santa há, no mínimo, 3 (três) anos;
IV – possuir família constituída com no mínimo 2 (dois) integrantes;
V – o titular deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
VI - não tenha entre seus membros alguém que seja proprietário de bem imóvel;
VII - não tenha entre seus membros alguém que já tenha sido beneficiado em outro programa habitacional promovido pelo Poder Público, seja municipal, estadual ou federal.
§ 1º. O benefício previsto nesta Lei deverá priorizar famílias residentes em áreas de risco, em áreas de preservação ambiental, que vivem em imóvel alugado, e as mulheres responsáveis pela unidade familiar.
§ 2º. As doações de lotes de propriedade do Município deverão ter anuência do Poder Legislativo.
Art. 3º. Os lotes recebidos em doação deverão ser destinados à moradia das famílias beneficiárias, preferencialmente sob a titularidade da mulher, admitido o exercício de atividade comercial em regime de economia familiar.
Parágrafo único. Entende-se como regime de economia familiar o desenvolvimento de atividade comercial em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.
Art. 4º. Selecionada a família beneficiária, será encaminhado Projeto de Lei ao Poder Legislativo, e posterior lavratura de contrato ou escritura pública de doação, dependendo da situação do imóvel, preferencialmente, em nome da mulher.
§ 1º. Fica dispensada a realização de procedimento licitatório para doação realizada para os fins previstos nesta Lei, nos termos do art. 17, I, alínea f daLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º. Constitui competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a assinatura do contrato ou da escritura pública de doação.
Art. 5º. Tratando-se de doação de lote, a edificação de construção habitável nos padrões de moradia deverá ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da sanção da Lei autorizativa.
Parágrafo único. Caso o imóvel não esteja edificado de construção habitável nos padrões de moradia e ocupado, haverá revogação da doação e o Município de Lagoa Santa voltará a ser o único e legítimo possuidor do imóvel, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas.
Art. 6º. O beneficiário do lote fica impedido de vender, ceder, doar, locar, emprestar ou transferir, a qualquer título, os direitos sobre o imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da a contar da outorga da escritura de doação.
§ 1º. O impedimento para prática desses atos deverá constar expressamente nas escrituras públicas de doação.
§ 2º. Constatada a prática de qualquer dos atos previstos no caput, o beneficiário deverá ser intimado para prestar esclarecimentos.
§ 3º. Caso os esclarecimentos não sejam apresentados ou não sejam acolhidos pela Administração Pública Municipal, será determinada a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos.
§ 5º. A desocupação se dará independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas, voltando o Município de Lagoa Santa a ser o único e legítimo possuidor do imóvel.
Art. 7º. Compete ao órgão de Administração da Prefeitura Municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 6º desta Lei.
§ 1º. A fiscalização referida no caput deverá ser realizada durante o período do benefício.
§ 2º. A ausência de fiscalização não implica o reconhecimento de qualquer direito ao beneficiário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de setembro do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:CD04F21A