ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N 602

LEI COMPLEMENTAR Nº.602/2021 , DE 15 DE MARÇO DE 2021.

 

“Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1o – O vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO para o ano de 2021 corresponderá ao valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos profissionais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO o vencimento base previsto caput deste artigo desde o mês de janeiro de 2021, apurando as diferenças devidas em razão dos pagamentos já efetivados e realizando o pagamento de tais diferenças em até três parcelas.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de março de 2021.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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