ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
Dispõe sobre a criação da Casa de Acolhimento ao Idoso Vander Machado “Vandinho” e dá outras providências.
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Casa de Acolhimento ao Idoso, denominada Casa de Acolhimento ao Idoso Vander Machado “Vandinho”, situada na Avenida Goiânia, Praça Dirceu Alves Pereira, sem número, Bairro Nazaré, Hidrolândia, Goiás.
Parágrafo único. A Casa de Acolhimento ao Idoso Vander Machado “Vandinho” é instituição vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e observará as normas e regulamentos previstos nesta Lei.
Art. 2º. A Casa de Acolhimento ao Idoso é instituição destinada à prestação de serviços de acolhimento institucional de idosos com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, com ou sem suporte familiar, sem contrapartida financeira.
Art. 3º. A Casa de Acolhimento ao Idoso tem como finalidade:
I – acolher idosos com 60 (sessenta) anos ou mais;
II – assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua;
III – promover o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade;
III – promover o acesso a benefícios, programas e outros serviços sócio-assistenciais e as demais políticas públicas setoriais;
IV – preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas acolhidas, mediante cadastros e registros atualizados de todos os idosos;
V – garantir a higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória em suas dependências físicas.
Art. 4º. É facultada a participação do idoso no custeio da Casa de Acolhimento mediante formalização por instrumento próprio de “Termo de Doação”, subscrito pelo idoso ou por seu representante legal, se incapaz, que deverá conter expressamente os valores doados.
§1º O Termo de Doação deverá ser renovado anualmente.
§2º Os valores transferidos a título de doação não poderão superar o limite máximo de 70% (setenta por cento) do benefício mensal percebido pelo idoso.
§3º No mínimo 30% (trinta por cento) do benefício mensal percebido pelo idoso deverá ser utilizado para custeio de despesas pessoais do acolhido, cumprindo à Direção da Casa de Acolhimento comprovar tais gastos perante a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§4º O numerário doado é tido como receita orçamentária e será recolhido ao Fundo Municipal do Idoso em conta-corrente específica, bem como se submeterá aos controles interno e externo, com registro contábil e transparência.
§5º Os valores oriundos de doação dos acolhidos só poderão ser gastos após aprovação pela assembleia do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Para a manutenção e ou administração dos serviços da Casa de Acolhimento ao Idoso Vander Machado “Vandinho” poderá a Administração Municipal buscar a colaboração de instituições privadas, mediante a assinatura de convênio, conforme legislação pertinente.
Art. 7º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte. (28/09/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura Em: 28/09/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças
Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:CD439BB7