ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 589/2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2021, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2021 implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2021 poderá ser formalizada no até o dia 30 de Abril de 2021, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único – O requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021 será apresentado:
I – individual para cada tributo, discriminando os respectivos valores e outros dados relevantes;
II – assinado pelo devedor, representante legal ou procurador; e.
III – instruído com cópias do RG, CPF, CONTRATO SOCIAL ou ESTATUTO e PROCURAÇÃO (quando exigida), de forma a possibilitar a identificação do devedor, representante ou procurador.
Art. 4º. Os créditos tributários serão incluídos em regime especial de consolidação e parcelamento, mediante a aprovação do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021, na forma a seguir.
I – pagamento à vista com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa;
II – pagamento em até 5 (cinco) parcelas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa; e,
III – pagamento em até 10 (dez) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa.
§ 1º. O quantitativo de parcelas levará em consideração o termo final em dezembro de 2021;
§ 2º. A parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
§ 3º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL 2021.
§ 4º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 5º. O pagamento da primeira ou única parcela deverá ser efetuado no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL 2021, caracterizando a efetivação do ingresso no programa;
§ 6º. O pedido de ingresso no Refis implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e,
IV – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 5º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL 2021:
I - o inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - o contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
III - a pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Lagoa Santa e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2021;
IV - o contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
V - o contribuinte que atrasar o pagamento, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso ao programa.
§1º. Exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL 2021 implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e CONSEQUENTE COBRANÇA JUDICIAL.
§ 2º. Aos que procurarem espontaneamente o Departamento de Arrecadação, no prazo previsto no artigo 3º, mediante requerimento, e reconhecer infração relativa a fatos geradores ocorridos até a data fixada nesta lei, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
§ 4º. Os contribuintes deverão ser comunicados através da imprensa falada, escrita, pelos meios digitais e também pelos Fiscais do Município, que efetuarão Notificação aos contribuintes, com comprovante de recebimento e, após, arquivados no Departamento de Arrecadação para possível cobrança judicial.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (1º.03.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:CDD0CF20