ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 552/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 20% (vinte por cento) das despesas fixadas para 2019, mantido o percentual de 30% (trinta por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 545/2018 (LOA 2019), perfazendo um percentual total de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos 27 dias do mês de maio de 2019.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 27 de maio de 2019
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:CDFA8480