ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº. 404/ 2018. DE 28 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº. 404/ 2018. De 28 de maio de 2018.
“Obriga a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público.”
Art. 1º Todos os estabelecimentos e locais públicos e privados acessíveis ao público no município de Perolândia deverão, como medida de saúde pública, disponibilizar para os consumidores álcool gel a 70% para higienização das mãos.
§ 1º Os estabelecimentos devem manter álcool em gel a 70% em locais de fácil acesso e visualização.
§ 2º São considerados estabelecimentos e locais públicos e privados acessíveis ao público:
Que comercializam alimentos: supermercados, padarias, açougues, lanchonetes e congêneres;
Estabelecimentos de ensino: escolas, universidades, faculdades, cursos de idiomas;
Centros comerciais,shopping center, Lojas e comércio em geral;
Estabelecimentos de saúde: consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais;
Prefeituras e repartições públicas
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator à seguinte penalidade:
I - notificação de advertência para corrigir a irregularidade, no prazo de trinta dias;
Art. 3º O poder executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia – GO, aos 28 (vinte) dias de maio de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:CE9D7D84