ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº. 404/ 2018. DE 28 DE MAIO DE 2018.

LEI Nº. 404/ 2018. De 28 de maio de 2018.

 

“Obriga a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público.”

 

Art. 1º Todos os estabelecimentos e locais públicos e privados acessíveis ao público no município de Perolândia deverão, como medida de saúde pública, disponibilizar para os consumidores álcool gel a 70% para higienização das mãos.

 

§ 1º Os estabelecimentos devem manter álcool em gel a 70% em locais de fácil acesso e visualização.

 

§ 2º São considerados estabelecimentos e locais públicos e privados acessíveis ao público:

 

Que comercializam alimentos: supermercados, padarias, açougues, lanchonetes e congêneres;

Estabelecimentos de ensino: escolas, universidades, faculdades, cursos de idiomas;

Centros comerciais,shopping center, Lojas e comércio em geral;

Estabelecimentos de saúde: consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais;

Prefeituras e repartições públicas

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator à seguinte penalidade:

 

I - notificação de advertência para corrigir a irregularidade, no prazo de trinta dias;

Art. 3º O poder executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia – GO, aos 28 (vinte) dias de maio de 2018.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Almeida Felini
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