ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 18/2026 - ADM

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO E ETIQUETAMENTO DE NOVOS BENS PERMANENTES, ELABORAÇÃO DE REGISTROS, RELATÓRIOS CONCLUSIVOS DE BENS MOVEIS INSERVÍVEIS E DE NATUREZA INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;

 

CONSIDERANDO que a empresa 57.340.848 MARCONDES BENTO FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.340.848/0001-87 já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

 

Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de catalogação e etiquetamento de novos bens permanentes, elaboração de registros, relatórios conclusivos de bens moveis inservíveis e de natureza industrial, movimentação, avaliação, depreciação e baixa de patrimônio de todos os órgãos da administração pertencentes ao Município de Amorinópolis-GO.

 

DECLARA:

 

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de catalogação e etiquetamento de novos bens permanentes, elaboração de registros, relatórios conclusivos de bens moveis inservíveis e de natureza industrial, movimentação, avaliação, depreciação e baixa de patrimônio de todos os órgãos da administração pertencentes ao Município de Amorinópolis-GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;

 

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da empresa 57.340.848 MARCONDES BENTO FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.340.848/0001-87, com sede na Rua VM 3F, QD 96, LT 07, S/Nº, Setor Novo Planalto, Município de Goiânia/GO, CEP: 74.480-380, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Amorinópolis - GO, aos 29 dias do mês de abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.


BRUNA MORAES SILVA

Secretária Municipal de Administração

Gestor/Ordenador - Decreto nº 02/2025


Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:CEDE0C6D