ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescidas, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, o quantitativo de vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo de nível superior e médio, além dos já existentes:
I – 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Obras;
II – 02 (duas) vagas no cargo Fiscal de Tributos;
III – 02 (duas) vagas no cargo de Assistente Contábil;
IV – 02 (duas) vagas no cargo de Educador Físico;
V – 02 (duas) vagas no cargo de Fonoaudiólogo;
VI – 02 (duas) vagas no cargo de Engenheiro Ambiental;
VII – 02 (duas) vagas no cargo de Assistente Social;
VIII – 01 (uma) vaga no cargo de Psicólogo.
Art. 2º - Para os cargos elencados no artigo 1º, ficam mantidas as remunerações, jornada de trabalho, descrição das atividades e requisitos para provimento, contidas na Lei de criação dos respectivos cargos.
Art. 3º - O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169, da Constituição Federal.
Art. 4º - Para correr com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento para cumprimento dos encargos decorrentes.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, para a efetiva aplicação da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:CEF78838