ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIATUBA
SETOR DE CONTRATOS
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 297/2026
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) UN. DE BALDE DE CLETODIM, 05 (CINCO) UN. DE BALDE DE 2,4-D, 15 (QUINZE) UN. DE BALDE DE GLIFOSATO E 02 (DUAS) UN. DE BALDE DE ÓLEO MINERAL, PARA CONTROLE DE PLANTAS DANINHAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS.
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);
CONSIDERANDO que a empresa BR AGRO AGRONEGOCIOS S.A, CNPJ: 13.142.597/0014-75, apresentou proposta com o menor valor;
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
DECLARA
Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa BR AGRO AGRONEGOCIOS S.A, CNPJ: 13.142.597/0014-75, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 19.150,00 (dezenove mil cento e cinquenta reais), para a aquisição de 10 (dez) un. de balde de cletodim, 05 (cinco) un. de balde de 2,4-d, 15 (quinze) un. de balde de glifosato e 02 (duas) un. de balde de óleo mineral, para controle de plantas daninhas, por meio da Secretaria Mun. de Serviços Urbanos, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo que as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0208.15.451.1007.2188.339030
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiatuba, 09 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal
Publicado por:
José Vieira do Prado
Código Identificador:CF166785