ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO, PRIORIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO

DECRETO Nº.: 629/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre os critérios e procedimentos de inscrição, habilitação, priorização, classificação e seleção de famílias beneficiárias de unidades habitacionais vinculadas a programas de habitação de interesse social no Município de Ipameri/GO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, e a Lei Municipal nº 3.890, de 19 de março de 2026, e suas alterações, e considerando a necessidade de assegurar critérios objetivos, impessoais, transparentes e socialmente orientados para a seleção de beneficiários de programas habitacionais, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Ipameri/GO, os critérios, procedimentos e diretrizes para a inscrição, habilitação, priorização, classificação, seleção, convocação e acompanhamento de famílias beneficiárias de unidades habitacionais de interesse social, inclusive aquelas vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida e a programas estaduais ou municipais que adotem critérios compatíveis.

 

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto observará, em cada empreendimento, as regras específicas do programa habitacional, do agente financeiro, do órgão federal ou estadual competente e do respectivo edital de seleção, prevalecendo a norma específica quando estabelecer requisito mais restritivo ou critério obrigatório diverso.

 

Art. 2º - A gestão do Cadastro Habitacional Municipal competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana, que deverá manter sistema único, público, permanente e atualizado de inscrições, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou necessárias à preservação da intimidade, da vida privada e da segurança dos inscritos.

 

§ 1º O Cadastro Habitacional Municipal não assegura, por si só, direito adquirido à unidade habitacional, constituindo instrumento administrativo de identificação, habilitação e ordenação das famílias interessadas, condicionado o atendimento à existência de empreendimento, à disponibilidade de unidades e ao cumprimento das exigências do programa aplicável.

 

§ 2º A inscrição será gratuita e poderá ser realizada presencialmente ou por meio eletrônico, conforme definido em edital, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, às pessoas idosas e às famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – família ou unidade familiar: o núcleo de pessoas que compartilham renda, despesas e condições de moradia, ainda que não exista vínculo formal de parentesco;

 

II – responsável pela unidade familiar: a pessoa reconhecida como principal responsável pelo núcleo familiar perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou, na sua ausência, mediante declaração e comprovação admitidas no edital;

 

III – candidato: a pessoa ou família inscrita no Cadastro Habitacional Municipal;

 

IV – beneficiário: o candidato selecionado, habilitado e convocado para a etapa de contratação, financiamento, doação ou recebimento da unidade habitacional;

 

V – cadastro de reserva: a relação ordenada de candidatos habilitados que não tenham sido imediatamente contemplados, destinada às convocações decorrentes de desistência, inabilitação, exclusão ou disponibilidade superveniente de unidades;

 

VI – ônus excessivo de aluguel: o comprometimento relevante da renda familiar com o pagamento de aluguel residencial, conforme percentual e documentos definidos no edital do empreendimento;

 

VII – área de risco ou insalubre: aquela assim reconhecida por órgão público competente, laudo técnico, ato administrativo ou documento oficial apto a demonstrar a situação.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

 

Art. 4º - O público-alvo do empreendimento será composto por famílias residentes no Município de Ipameri/GO que se enquadrem nas faixas de renda e nas demais condições estabelecidas neste Decreto, no edital de seleção e nas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

§ 1º Na regra geral, poderão participar famílias cuja renda bruta mensal familiar não ultrapasse R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), correspondente à Faixa Urbano 1 indicada no edital do empreendimento.

 

§ 2º Excepcionalmente, poderão participar famílias com renda bruta mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondente à Faixa Urbano 2, desde que tenham perdido o único imóvel em razão de deslocamento involuntário decorrente de obra pública federal ou de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente reconhecidos pela União, observadas as exigências do programa e da instituição financeira.

 

§ 3º Não integram a renda familiar bruta, quando assim reconhecidos pela regulamentação aplicável, benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, inclusive o Benefício de Prestação Continuada, o Programa Bolsa Família, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o seguro-desemprego, o auxílio-natalidade e as indenizações civis.

 

§ 4º A inscrição, a classificação municipal ou a convocação não asseguram direito adquirido à unidade habitacional, constituindo mera expectativa de direito condicionada ao cumprimento integral das fases de seleção e à aprovação na pesquisa cadastral e documental realizada pela Caixa Econômica Federal ou pelo agente financeiro competente.

 

Art. 5º - São critérios eliminatórios e vedações de elegibilidade, aplicáveis ao candidato titular e ao respectivo cônjuge ou companheiro:

 

I – não se enquadrar nos limites de renda previstos no art. 4º;

 

II – ser menor de 18 (dezoito) anos, salvo emancipação civil comprovada;

 

III – não possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no Município de Ipameri na data da inscrição;

 

IV – não comprovar residência e vínculo ininterrupto com o Município de Ipameri pelo período mínimo de 4 (quatro) anos;

 

V – não constituir núcleo familiar com, no mínimo, 2 (dois) integrantes e pelo menos 1 (um) filho ou dependente menor de 18 (dezoito) anos, ressalvados os idosos, as pessoas com deficiência e as mulheres sob medida protetiva de urgência por violência doméstica, que poderão concorrer como família unipessoal;

 

VI – ser proprietário, cessionário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, uso, posse ou usufruto de imóvel residencial regular e habitável em qualquer ponto do território nacional;

 

VII – ser titular de contrato ativo de financiamento habitacional com recursos do FGTS ou em condições do Sistema Financeiro da Habitação;

 

VIII – ter recebido, quaisquer benefícios habitacionais concedido pelo Governo Federal, pelo Estado ou pelo Município com recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial, do Fundo de Desenvolvimento Social, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou mediante desconto habitacional do FGTS.

 

§ 1º As vedações dos incisos VI a VIII não se aplicam quando a família comprovar, conforme o edital e a regulamentação do programa, que: I – se desfez do imóvel por decisão judicial transitada em julgado há pelo menos 5 (cinco) anos; II – transferiu propriedade havida em comum ao ex-cônjuge ou coadquirente há pelo menos 5 (cinco) anos; III – possui fração ideal de até 40% (quarenta por cento) de imóvel residencial recebida por herança ou doação; IV – o imóvel pertencente ao cônjuge ou companheiro foi alienado antes do casamento ou da união estável; V – é titular de nua propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e formalizou renúncia expressa; VI – perdeu a posse ou a propriedade do único imóvel em razão de desastre, emergência ou calamidade pública formalmente decretados; ou VII – encontra-se em processo de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia motivado por obra pública.

§ 2º A Administração verificará a ocorrência das exceções previstas no § 1º mediante documentos idôneos, sem prejuízo da pesquisa cadastral realizada pela Caixa Econômica Federal.

 

§ 3º O tempo mínimo de 04 (quatro) anos de residência no Município será demonstrado por meio de:

declaração de matrícula ou histórico escolar contínuo dos dependentes em escolas locais; registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou termos de posse em órgãos públicos do Município;

histórico ou prontuário de atendimentos em unidades de saúde do Município de Ipameri; faturas contínuas de serviços essenciais, tais como água ou energia elétrica; título de eleitor acompanhado de comprovante de domicílio eleitoral em Ipameri emitido há pelo menos 4 (quatro) anos.

 

Art. 6º - A habilitação preliminar será realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana, mediante análise documental e cruzamento de dados disponíveis em bases oficiais, assegurada a proteção dos dados pessoais e a possibilidade de saneamento de falhas formais dentro do prazo previsto no edital.

 

§ 1º A Administração poderá realizar diligências, entrevistas sociais, visitas domiciliares e consultas a cadastros públicos para verificar a veracidade das informações.

 

§ 2º A família que não apresentar documento essencial ou não sanar irregularidade no prazo concedido será considerada não habilitada, mediante decisão motivada, sem prejuízo do direito de recurso.

 

§3º A inscrição ou atualização cadastral não poderá ser recusada exclusivamente em razão da ausência de documento que possa ser obtido pela Administração mediante consulta a base oficial, sem prejuízo da posterior apresentação de documentos indispensáveis à contratação ou à aprovação pelo agente financeiro.

 

CAPÍTULO III

DA PRIORIZAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 7º - A distribuição das unidades habitacionais e a aplicação das reservas legais observarão a legislação federal, as normas do programa habitacional, as exigências do agente financeiro e as disposições do edital específico do empreendimento, assegurada a transparência, a impessoalidade e a ordem de classificação.

A Lei nº 14.620/2023 reconhece a finalidade social do Programa Minha Casa, Minha Vida e a atuação dos Municípios como executores, promotores ou apoiadores da política habitacional.

 

Art. 8º - Os candidatos habilitados serão classificados mediante pontuação cumulativa, conforme os seguintes critérios:

 

I – mulher responsável pela unidade familiar, como principal provedora: 20 (vinte) pontos;

 

II – mulher vítima de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência: 20 (vinte) pontos;

 

III – família com pessoa com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista: 15 (quinze) pontos;

 

IV – família com pessoa idosa: 15 (quinze) pontos;

 

V – família com pessoa com câncer ou doença crônica, rara ou degenerativa, comprovada por laudo médico: 15 (quinze) pontos;

 

VI – família com crianças ou adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos: 10 (dez) pontos;

 

VII – família residente em área de risco, comprovada por laudo ou relatório da Defesa Civil Municipal: 15 (quinze) pontos;

 

VIII – família em situação de emergência ou calamidade, com perda da moradia por evento climático: 15 (quinze) pontos;

 

IX – família submetida a deslocamento involuntário decorrente de obra pública: 10 (dez) pontos;

 

X – família em situação de vulnerabilidade ou risco social acompanhada pelo CRAS ou CREAS: 10 (dez) pontos;

 

XI – família pertencente a povo ou comunidade tradicional, inclusive quilombola ou indígena: 10 (dez) pontos;

 

XII – família com renda familiar per capita de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais): 10 (dez) pontos.

 

§ 1º A pontuação final corresponderá à soma simples dos pontos relativos aos critérios efetivamente comprovados.

 

§ 2º A comprovação de doença, deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou outra condição de saúde será realizada por documentação médica idônea, com tratamento restrito dos dados sensíveis e divulgação apenas do resultado necessário à seleção.

 

§ 3º A comprovação da violência doméstica será feita mediante medida protetiva de urgência vigente ou outro documento oficialmente admitido no edital, vedada a exposição pública da vítima.

 

Art. 9º - O desempate observará, sucessivamente:

 

I – menor renda familiar bruta mensal per capita;

 

II – maior quantidade de filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos;

 

III – maior idade do titular;

 

IV – maior tempo comprovado de residência contínua no Município de Ipameri; e

 

V – sorteio público.

 

Art. 10. A comissão de seleção não poderá criar critérios, pontuações, reservas ou preferências após o encerramento das inscrições, devendo aplicar exclusivamente as regras previstas neste Decreto e no edital, em observância à isonomia, à impessoalidade, à publicidade e à segurança jurídica.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

 

Art. 11. A seleção será precedida de edital público, publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e, sempre que possível, em outros meios de ampla divulgação, com antecedência suficiente para assegurar o acesso dos interessados às regras do procedimento.

 

§ 1º O edital conterá, no mínimo, o número e a localização das unidades, a modalidade habitacional, os requisitos de participação, o período e os locais de inscrição, os documentos exigidos, os critérios de prioridade e pontuação, as reservas, os prazos, a forma de divulgação dos resultados, o procedimento de recurso e as hipóteses de exclusão.

 

§ 2º O edital deverá informar que a seleção municipal não substitui a análise de enquadramento, crédito, documentação e contratação realizada pelo agente financeiro ou pelo órgão responsável pelo programa.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana constituirá comissão de seleção, composta por servidores públicos e, quando conveniente, por representantes de órgãos ou conselhos relacionados à política habitacional e à assistência social, assegurada a declaração de inexistência de conflito de interesses.

 

Parágrafo único. Compete à comissão analisar os documentos, propor a habilitação ou inabilitação, aplicar os critérios de classificação, elaborar as listas provisória e definitiva, apreciar os recursos e registrar todos os atos em processo administrativo próprio.

 

Art. 13. Concluída a análise, será publicada no sítio eletrônico oficial do Município a lista preliminar de classificação, com indicação da situação do candidato e da pontuação atribuída, preservados os dados pessoais sensíveis e as informações não necessárias à transparência.

 

§ 1º Caberá recurso administrativo fundamentado no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação da lista preliminar.

 

§ 2º O recurso deverá ser dirigido à comissão de seleção e conter a identificação do recorrente, a decisão impugnada, os fundamentos e os documentos que o candidato entender pertinentes.

 

§ 3º A comissão decidirá os recursos de forma motivada e encaminhará a decisão à autoridade competente para homologação, quando exigida pelo edital ou pela legislação aplicável.

 

Art. 14. Apreciados os recursos, a comissão divulgará a lista homologada municipal, ordenando os candidatos titulares e os componentes do cadastro de reserva, respeitadas as reservas legais e a ordem de pontuação.

 

§ 1º A lista homologada municipal conterá 50 (cinquenta) famílias titulares e até 100 (cem) famílias integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação em cada modalidade de concorrência.

 

§ 2º A convocação não dispensa a aprovação do financiamento, a pesquisa cadastral, a apresentação de documentos complementares e o cumprimento das demais exigências do programa.

 

Art. 15. Quando o edital admitir sorteio, este será público, previamente anunciado, realizado mediante procedimento que permita a identificação dos participantes e dos números ou critérios utilizados, com registro audiovisual ou ata circunstanciada, sempre que tecnicamente possível.

 

Parágrafo único. O sorteio será utilizado como mecanismo de desempate ou de ordenação entre candidatos que estejam em situação equivalente, não podendo servir para afastar critérios legais de prioridade ou substituir a análise de habilitação.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES, DA EXCLUSÃO E DO CONTROLE

 

Art. 16. O candidato e o beneficiário deverão manter atualizadas as informações prestadas e comunicar qualquer alteração relevante em sua composição familiar, renda, residência ou titularidade patrimonial.

 

Art. 17. Será excluído do processo seletivo, mediante decisão motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa, o candidato que prestar informação falsa, omitir fato relevante, apresentar documento adulterado, deixar de cumprir requisito essencial, recusar injustificadamente a convocação ou praticar ato destinado a burlar a ordem de classificação, as reservas ou os critérios de prioridade.

 

Parágrafo único. A exclusão poderá ocorrer antes ou depois da seleção ou da convocação, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes e da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 18. Concluída a classificação municipal, o Município encaminhará à Caixa Econômica Federal o dossiê de até 150 (cento e cinquenta) famílias, sendo 50 (cinquenta) titulares e até 100 (cem) integrantes do cadastro de reserva, para pesquisa cadastral e validação nos sistemas federais aplicáveis, inclusive Cadastro Único, Cadastro de Participantes do FGTS, RAIS, CADMUT, CADIN, SIACI e SICPF ou sistema equivalente da Receita Federal.

 

§ 1º O candidato que apresentar impedimento definitivo na pesquisa cadastral ou documental será inabilitado, convocando-se o suplente subsequente do cadastro de reserva, respeitada a ordem de pontuação e as reservas legais.

 

§ 2º O processo seletivo e a validação cadastral deverão ser concluídos em prazo compatível com as regras do empreendimento e, quando aplicável, até que a execução física das obras alcance 50% (cinquenta por cento), conforme a regulamentação federal incidente.

 

Art. 19. As famílias selecionadas deverão participar do Projeto de Trabalho Social, elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana e submetido à aprovação da Caixa Econômica Federal, com ações destinadas à sustentabilidade social, ambiental e habitacional do empreendimento.

 

§ 1º O Trabalho Social contemplará, conforme o projeto aprovado, ações de mobilização, comunicação e participação social; sustentabilidade da intervenção ou operação; sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde; desenvolvimento socioeconômico; e direitos humanos, educação, cidadania e cultura.

 

§ 2º A recusa injustificada em participar das atividades obrigatórias do Projeto de Trabalho Social poderá ensejar reavaliação do atendimento habitacional pelo Município e pela Caixa Econômica Federal, observado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 20. As unidades habitacionais deverão observar a disponibilização de soluções adaptadas e acessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com limitações motoras, conforme as exigências do programa, da legislação e das normas técnicas aplicáveis.

 

Parágrafo único. Os dados referentes à saúde, à deficiência, ao Transtorno do Espectro Autista e à violência doméstica serão tratados como dados pessoais sensíveis, com acesso restrito aos agentes autorizados e divulgação limitada ao estritamente necessário à execução do programa.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana manterá processo administrativo individual ou eletrônico da seleção, contendo o edital, as inscrições, os documentos essenciais, as atas, as decisões, os recursos, a lista homologada e os atos de convocação, pelo prazo definido na legislação aplicável.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana, com decisão motivada e observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável, das normas do programa habitacional, da orientação técnica da Caixa Econômica Federal e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e proteção da confiança legítima.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana poderá expedir instruções complementares, modelos, formulários e manuais necessários à execução deste Decreto, vedada a alteração, por ato inferior, dos requisitos essenciais, das reservas, da pontuação ou da ordem de classificação estabelecidos neste Decreto ou no edital.

 

Art. 24. A seleção dos beneficiários vinculados ao empreendimento habitacional previsto no Edital de Chamamento Público destinado à execução de unidades habitacionais em lotes de propriedade municipal observará este Decreto, a Lei Municipal nº 3.890/2026 e suas alterações, o edital específico de seleção de beneficiários, as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida e as exigências da Caixa Econômica Federal aplicáveis à modalidade de financiamento individual.

 

Parágrafo único. O edital de seleção deverá ser publicado antes da inscrição, conter o cronograma, disciplinar a inscrição eletrônica e assistida, detalhar a documentação comprobatória e reproduzir os critérios eliminatórios, as reservas, a pontuação, o procedimento recursal e a pesquisa cadastral previstos neste Decreto.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de novembro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:CF17AC52