ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.823

LEI Nº 1.823 DE, 25 DE MAIO DE 2018.

 

”Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem ao consumidor de forma clara e ostensiva a identificação da água comercializada, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Trindade – GO, obrigados a informar em local visível, nas gôndolas de apresentação dos produtos de informações, quanto à identidade e característica da água comercializada. O estabelecimento deverá informar ao consumidor de forma clara e ostensiva a identificação da água, ou seja, se a água comercializada é de característica mineral, natural ou adicionada de sais.

 

Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe esta Lei constituirá infração à norma de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às penalidades constantes da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Decreto Federal nº 2.181/97.

 

Art. 3º - Compete ao PROCON Trindade a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções administrativas na forma estabelecida na legislação.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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