ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDÉIA, GOIÁS - PARECER CME Nº 002/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Ensino de Edéia - GO

 

Assunto: Análise de Resolução que institui as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral, à luz da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

 

I – RELATÓRIO

 

O Conselho Municipal de Educação de Edéia, no exercício de suas atribuições legais e normativas, analisa a proposta de Resolução que institui as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, considerando a necessidade de atualização e adequação do marco normativo local às novas diretrizes nacionais vigentes.

 

Destaca-se que a Resolução anteriormente exarada por este Conselho, que tratava da Educação Integral em Tempo Integral, foi elaborada sob referenciais normativos anteriores à publicação da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, a qual introduziu avanços significativos na organização da política pública, estabelecendo uma abordagem sistêmica, estruturada em dimensões estratégicas, com ênfase na equidade, na governança, no monitoramento e na articulação intersetorial. Nesse sentido, torna-se necessária a sua revisão e adequação, de modo a assegurar a conformidade com o ordenamento educacional vigente e a efetividade das políticas educacionais no âmbito municipal.

 

A matéria encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação como direito social fundamental e estabelece os princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, bem como na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribui aos sistemas de ensino autonomia para organizar suas políticas educacionais, observadas as diretrizes nacionais.

 

Fundamenta-se, ainda, na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, na Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que regulamenta sua implementação, e, de forma central, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, determinando, inclusive, a revisão dos normativos locais no prazo de até 180 dias.

 

A referida Resolução nacional redefine a Educação Integral em Tempo Integral como política pública estruturante, orientada por princípios de equidade, justiça curricular, gestão democrática, inclusão, sustentabilidade e articulação intersetorial, além de estabelecer a organização da política em dimensões estratégicas obrigatórias, com definição de responsabilidades dos sistemas de ensino e das unidades escolares.

 

Dessa forma, a presente análise tem por objetivo subsidiar a deliberação plenária quanto à aprovação da nova norma municipal, assegurando sua plena consonância com a legislação educacional vigente, o fortalecimento da política pública de Educação Integral e a garantia do direito à educação com qualidade social no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

A Educação Integral em Tempo Integral configura-se como política pública estruturante voltada à garantia do direito à educação com qualidade social, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões.

 

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabelece parâmetros nacionais obrigatórios para a organização, implementação, gestão, monitoramento e avaliação dessa política, determinando que os sistemas de ensino devem adequar seus normativos, instituindo diretrizes próprias alinhadas às orientações nacionais.

 

Destaca-se, ainda, que a normativa nacional determina a organização da política em seis dimensões estratégicas, que estruturam a ação dos sistemas de ensino e das unidades escolares, conferindo caráter sistêmico, integrado e orientado por evidências à Educação Integral.

 

Nesse contexto, a Resolução ora analisada cumpre a função de normatizar, no âmbito municipal, a política de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo sua institucionalização como política pública permanente.

 

III – ANÁLISE DA RESOLUÇÃO

 

A Resolução submetida à apreciação deste Conselho apresenta consistência técnica, jurídica e pedagógica, evidenciada pelos seguintes aspectos:

 

1. Organização da Política nas Dimensões Estruturantes

 

A norma municipal incorpora de forma explícita as seis dimensões definidas nacionalmente, quais sejam:

Acesso e Permanência com Equidade;

Gestão da Política;

Articulação Intersetorial;

Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação;

Valorização e Formação de Profissionais;

Monitoramento e Avaliação.

 

Tal organização demonstra alinhamento com o marco regulatório nacional e assegura uma abordagem sistêmica da política educacional.

 

2. Garantia de Acesso, Permanência e Equidade

 

A Resolução estabelece diretrizes consistentes e normativamente alinhadas para a expansão das matrículas em tempo integral, fundamentadas no princípio da equidade educacional, orientando a priorização de territórios e públicos em situação de maior vulnerabilidade social, econômica e educacional. Tal orientação supera a lógica meramente quantitativa de ampliação de vagas, ao vincular a expansão da oferta à redução das desigualdades historicamente constituídas no acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes.

 

Observa-se, de forma adequada, a previsão de utilização sistemática de indicadores sociais e educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento e tomada de decisão, contemplando marcadores estruturantes das desigualdades, tais como raça/cor, gênero, deficiência, território e nível socioeconômico. Esses elementos permitem a identificação de assimetrias intra e interterritoriais, contribuindo para a definição de critérios objetivos e transparentes de expansão das matrículas.

 

Destaca-se, ainda, que a incorporação desses indicadores possibilita o monitoramento contínuo da equidade na distribuição das vagas em tempo integral, favorecendo a implementação de políticas focalizadas que assegurem o atendimento prioritário de populações historicamente excluídas ou subatendidas, bem como a promoção de condições efetivas de permanência e sucesso escolar.

 

Nesse sentido, a Resolução alinha-se às diretrizes nacionais ao estabelecer que a ampliação da oferta deve estar articulada à análise permanente das condições estruturais das unidades escolares, às necessidades dos estudantes e às características dos territórios, garantindo que a política de Educação Integral em Tempo Integral se configure como instrumento de justiça social e educacional, e não apenas de ampliação da jornada escolar.

 

Observa-se a previsão de utilização de indicadores sociais e educacionais, contemplando marcadores como raça/cor, gênero, deficiência e território, em consonância com as exigências nacionais.

 

3. Estruturação da Governança e Gestão da Política

 

A Resolução proposta define competências da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assegurando:

Planejamento estratégico;

Definição de metas;

Garantia de infraestrutura e recursos;

Instituição de instância de monitoramento;

Prestação de contas por meio de relatórios periódicos.

 

A norma estabelece de forma clara a distribuição de competências entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, estruturando a política de Educação Integral em Tempo Integral com base em princípios de gestão sistêmica e orientada por resultados. Nesse sentido, assegura o planejamento estratégico como instrumento fundamental para a organização e expansão da política, articulando ações, recursos e prioridades. Prevê, ainda, a definição de metas quantitativas e qualitativas, indispensáveis para o acompanhamento do desempenho e da efetividade das ações implementadas.

 

Além disso, garante as condições necessárias à execução da política, por meio da previsão de infraestrutura adequada, recursos materiais, humanos e financeiros, assegurando a qualidade da oferta educacional. A norma também institui mecanismos de governança, ao prever a criação de instância responsável pelo monitoramento contínuo da política, favorecendo a tomada de decisões baseada em evidências. Por fim, estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas por meio de relatórios periódicos, promovendo a transparência, o controle social e o aprimoramento contínuo das ações desenvolvidas no âmbito do sistema municipal de ensino.

 

4. Articulação Intersetorial

 

A Resolução incorpora, de forma consistente, a integração com políticas públicas das áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte, reconhecendo o território não apenas como espaço físico, mas como dimensão educativa ampliada, potencializadora de experiências formativas diversificadas e contextualizadas.

 

Tal abordagem evidencia a compreensão de que o processo educativo extrapola os limites da unidade escolar, demandando a articulação com diferentes políticas públicas e atores sociais para a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes. Nesse sentido, o território passa a ser concebido como espaço de aprendizagem, convivência, proteção social e produção de conhecimentos, fortalecendo vínculos comunitários e ampliando oportunidades educativas.

 

Esse aspecto atende de maneira qualificada ao princípio da intersetorialidade, elemento estruturante das Diretrizes Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, ao promover a atuação integrada entre as diversas políticas públicas, assegurando respostas mais efetivas às múltiplas necessidades dos estudantes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, e contribuindo para a efetivação do direito à educação com qualidade social.

 

5. Organização Curricular e Práticas Pedagógicas

 

O texto normativo assegura:

Integração curricular e superação da fragmentação entre turno e contraturno;

Adoção de práticas interdisciplinares;

Centralidade nos direitos de aprendizagem;

Processos avaliativos diagnósticos, formativos e somativos;

Recomposição de aprendizagens e desenvolvimento de projetos de vida.

 

A Resolução promove a organização do trabalho pedagógico de forma integrada, promovendo a articulação entre os componentes curriculares e a superação da fragmentação entre turno e contraturno. Nesse sentido, prevê a adoção de práticas interdisciplinares orientadas pelos direitos de aprendizagem, bem como a implementação de processos avaliativos de natureza diagnóstica, formativa e somativa. Além disso, estabelece diretrizes para a recomposição das aprendizagens e para o desenvolvimento de projetos de vida dos estudantes, em consonância com a perspectiva da educação integral.

 

6. Valorização dos Profissionais da Educação

 

A Resolução contempla, de forma estruturada, políticas de formação continuada, a adequada organização das equipes escolares e a garantia de condições dignas de trabalho, reconhecendo os profissionais da educação como agentes centrais e estratégicos na implementação e consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Ao assegurar processos formativos permanentes, alinhados às especificidades da educação integral, e ao prever a organização qualificada das equipes escolares, a norma fortalece a capacidade institucional das unidades de ensino para o desenvolvimento de práticas pedagógicas integradas, inclusivas e contextualizadas.

 

Adicionalmente, a garantia de condições adequadas de trabalho contribui para a valorização profissional, o bem-estar dos trabalhadores da educação e a melhoria da qualidade da oferta educacional, evidenciando a compreensão de que a efetividade da política está diretamente relacionada ao investimento contínuo nos sujeitos que a implementam.

 

7. Monitoramento e Avaliação

 

A norma estabelece mecanismos sistemáticos de acompanhamento e avaliação contínua da política, fundamentados em indicadores de equidade, aprendizagem, permanência e condições de infraestrutura, assegurando uma visão abrangente e integrada da qualidade da oferta educacional.

 

Além disso, prevê de forma expressa a utilização dos dados produzidos como instrumento para o planejamento, a tomada de decisão e o aprimoramento permanente das ações desenvolvidas, fortalecendo uma cultura de gestão baseada em evidências.

 

Tal previsão atende de maneira consistente ao caráter avaliativo, formativo e processual exigido pelas diretrizes nacionais, ao promover não apenas o monitoramento dos resultados, mas também a retroalimentação das práticas pedagógicas e da gestão educacional, contribuindo para a melhoria contínua da política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

8. Adequação Normativa Obrigatória

 

Importa destacar que a aprovação da presente Resolução atende diretamente à exigência estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a qual determina que os sistemas de ensino procedam à revisão ou à instituição de seus normativos próprios relativos à Educação Integral em Tempo Integral, no prazo definido em âmbito nacional.

 

Nesse contexto, a edição desta norma municipal assegura a plena conformidade do Sistema Municipal de Ensino com o ordenamento educacional vigente, ao mesmo tempo em que viabiliza a implementação qualificada da política, orientada por princípios de equidade, gestão democrática, monitoramento e articulação intersetorial. Ademais, contribui para a consolidação da Educação Integral em Tempo Integral como política pública permanente, estruturante e comprometida com a garantia do direito à educação com qualidade social.

 

IV – CONCLUSÃO E VOTO

 

Diante do exposto, considerando:

A conformidade da Resolução com a legislação educacional vigente;

O alinhamento integral com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

A organização da política nas dimensões estruturantes exigidas;

A relevância da Educação Integral em Tempo Integral para a garantia do direito à educação com qualidade social;

 

VOTO PELA APROVAÇÃO da Resolução que institui as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Edéia.

 

Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação assegure a implementação efetiva da política, com observância contínua das diretrizes ora aprovadas e dos processos de monitoramento e avaliação.

 

V – DECISÃO PLENÁRIA

 

O Conselho Municipal de Educação de Edéia, em sessão realizada em 22 de junho de 2026, aprova, por unanimidade, o presente Parecer, que passa a integrar a Resolução correspondente.

 

Relator(a):

DIVINA APARECIDA PIRES

Presidente do Conselho


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:CF3B6E31