ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 492

LEI 492/2022 de 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Concede gratificação de insalubridade para o Cargo Efetivo da forma que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede gratificação de insalubridade para o cargo efetivo “Auxiliar de Serviços Gerais, conforme Laudo da empresa de segurança do trabalho- Prosseg, em comprimento a Norma Reguladora – NR16, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº3214 de 08 de junho de 1978.

 

Parágrafo único – A gratificação concedida será de 20% (vinte por cento), enquanto o servidor for ocupante do cargo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 03 de novembro de 2022.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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