ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 590/2014 DE 22 DE DEZEMBRO

Dispõe sobre a conversão para o Real o dos Valores Fixados em UFIR na legislação tributária do Município, estabelece percentual de reajuste dos tributos municipais e da outras providências.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º - Os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, na legislação tributária do Município, Lei 551/209, ficam convertidos em Real pelo valor apurado em dezembro de 2014, devido à extinção da UFIR de acordo com a Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000 e suas posteriores modificações.

 

Art. 2º - Os valores convertidos em Real nos termos do artigo 1º, serão reajustados de acordo com o índice acumulado no ano de 2014 do IPC – Índice de preço ao consumidor da FIPE e será aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2015.

 

Art. 3º - O reajuste percentual estabelecido no artigo anterior, será também aplicado para atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU em 2015, incidindo sobre os valores básicos do metro quadrado do terreno e construção utilizados para determinação do valor venal dos imóveis no exercício de 2014.

 

Art. 4º - O disposto nos artigos anteriores aplica-se, igualmente, em relação a valores expressos em UFIR na legislação tributária, inclusive quando utilizados para qualificações pecuniárias (multas).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Goiás, 22 de Dezembro de 2014.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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